DECRETO Nº 48.900, DE 26 DE AGOSTO DE 1960
| Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 |
Altera a redação do art. 2º alínea "f" do Decreto nº 29.850, de 6 de agosto
de 1951, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 87, item I, da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º A alínea f do art. 2º do Decreto nº 29.850, de 6 de agôsto de 1951,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º No exercício de suas atribuições, a Comissão Nacional
de Alimentação promoverá:
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§
1º As atividades da Campanha serão custeadas com os recursos que lhe forem
destinados, provenientes das seguintes fontes:
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§
2º Os recurso atribuídos à C. N. A. serão movimentados pelo Presidente da
Comissão Nacional de Alimentação e à mesma creditados no Banco do Brasil S.A.,
em conta de Poderes Públicos.
§
3º As importâncias porventura existentes no Banco do Brasil S. A. na data da
vigência dêste decreto, provenientes de qualquer das fontes a que se refere o §
1º, passarão a constituir recursos da C.N.A., na forma dêste decreto.
§
4º A movimentação daquêles recursos dependerá da prévia aprovação do respectivo
plano de aplicação a ser submetido ao Presidente da República através do
Ministro da Saúde.
§
5º Os saldos verificados em cada exercício serão transferidos para o exercício
seguinte, vinculados ou não ao plano respectivo, conforme o caso.
§
6º Da aplicação dos recurso prestará contas o Presidente da Comissão Nacional de
Alimentação ao Tribunal de Contas, com o parecer da Divisão do Orçamento do
Ministério da Saúde, sessenta (60) dias após o encerramento de cada exercício.
§
7º Para atender ao desenvolvimento dos serviços da C. N. A., poderá a Comissão
Nacional de Alimentação, em caráter precário, propor ao Ministro da Saúde o
estabelecimento de representações regionais no território nacional, com os
recursos que as necessidades locais indicarem para o seu custeio.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília. em 26 de agôsto de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Pedro Paulo Penido
S. Paes de Almeida
Este texto não
substitui o publicado no DOU, de 8.9.1960