DECRETO Nº 48.765, DE 11 DE AGOSTO DE 1960.
Ementa
Acrescenta dois parágrafos ao artigo 58 do Decreto nº 42.820, de 16 de
dezembro de 1957, que dispõe sôbre operações de câmbio e de intercâmbio
comercial com o exterior.
Notas e remissões
Revogado pelo
Decreto de 25 de abril de 1991
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O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no exercício do cargo de
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº
I, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Ao art. 58, do Decreto nº 42.820, de 16 de dezembro
de 1957, são acrescentados os seguintes parágrafos:
§ 1º - A licença de importação a o
certificado de cobertura cambial poderão ser transferidos
excepcionalmente, para entidade de direito público, desde que
satisfeitas as seguintes exigências:
a)
constar expressamente de tais documentos destinar-se a mercadoria a
entidade pública;
b) não
haver similar nacional registrado da mercadoria em quantidade suficiente
para atender ao consumo interno, dentro do prazo e a preço CIF não
superior ao do similar estrangeiro acrescido dos tributos alfandegários.
§ 2º -
A permissão para a transferência de que trata o parágrafo primeiro, bem
como a concessão de licença ou certificado de cobertura cambial às
entidades públicas, que obtiverem cobertura cambial decorrente de
licitação em Bôlsa, serão dadas pelas Carteiras de Comércio Exterior e
Carteira de Câmbio do Banco do Brasil S.A., à vista de requerimento da
autoridade interessada e mediante certidão da inexistência ou
insuficiência do produto similar, fornecido pelo conselho de Política
Aduaneira, por ocasião da emissão da licença ou do certificado de
cobertura cambial respectivos.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 11 de agôsto de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
RANIERI MAZZILLI
S. Paes de Almeida
Fernando Ramos de Alencar
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 19.8.1960