DECRETO Nº 48.750, DE 11 DE AGOSTO DE 1960
| Revogado pelo Decreto de 10.5.1991 |
Cria cargos e funções gratificadas no Quadro de Pessoal do Instituto de
Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de
PRESIDENTE da REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87,
item I, da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º Ficam criados no Quadro de Pessoal parte Permanente, do Instituto de
Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transporte e Cargas (IAPETC), aprovado
pelo Decreto nº 43.635, de 2 de maio de 1958, os seguintes cargos e funções
gratificadas com lotação no Estado do Rio Grande do Sul, na Agência de 3ª
classe, criada em Bento Gonçalves; nas Subagências criadas em Estrêla e Erechim;
e, nos Postos de Benefícios criados em Charqueadas, no Município de São Jerônimo
e no Município de Canoas:
Funções Gratificadas
1
- Agente (Agência de 3ª Classe) - FG-5;
2
- Subagente - FG-7;
2
- Chefe de Posto de Benefícios - FG-8.
Cargos Isolados de provimento efetivo
5
- Tesoureiro-Auxiliar - Padrão M;
Cargos e carreira
5
- Oficial-Administrativo - Classe H.
15 - Escriturário - Classe E.
5
- Servente - Classe C.
Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Brasília, em 11 de agôsto de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
RANIERI MAZZILLI
João Goulart Baptista Ramos
Este texto não
substitui o publicado no DOU, de 23.8.1960