DECRETO Nº 48.700, DE 4 DE AGOSTO DE 1960
| Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 |
Aprova os Regulamentos Telegráfico e Telefônico (Revisão de Genebra, 1958)
Anexo a Convenção Internacional de Telecomunicações (Buenos Aires, 1952).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art.
87, inciso I, da Constituição, e atendendo ao que expôs o Ministério da Viação e
Obras Públicas,
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovados, considerando-se em vigor
desde 1º de janeiro de 1960, os Regulamentos Telegráfico e Telefônico revistos
pela Conferência Administrativa Ordinária Telegráfica e Telefônica, de Genebra -
1958, e anexos à Convenção Internacional de Telecomunicações de Buenos Aires -
1952, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 66, de 19 de dezembro de 1956.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 4 de agôsto de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Ernani do Amaral Pexoto
Este texto não
substitui o publicado no DOU, de 18.8.1960