DECRETO Nº 48.650, DE 2 DE AGOSTO DE 1960
| Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 |
Autoriza estrangeiro a adquirir em transferência de aforamento, a fração
ideal do domínio útil do terreno de marinha, que menciona, no Estado da
Guanabara.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, nº I da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 205, do
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
DECRETA:
Artigo único. Fica Martha Lydia Waissman, de nacionalidade argentina, autorizada
a adquirir, em transferência de aforamento, a fração ideal de 1,90% (um e
noventa centésimos por cento) do domínio útil do terreno de marinha, situado na
Avenida Atlântico nº 2.856, no Estado da Guanabara, conforme processo
protocolado no Ministério da Fazenda sob número 318.029-59.
Brasília, em 2 de agôsto de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
S. Paes de Almeida
Este texto não
substitui o publicado no DOU, de 17.8.1960