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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos 1950-1969

Texto no layout clássico

DECRETO Nº 48.237, DE 19 DE MAIO DE 1960.

Ementa

Declara de utilidade pública a Santa Casa de Ministério de Juiz de Fora.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição Federal, e atendendo ao que consta do Processo M.J.N.I. 30.201, de 1959,

    Decreta:

    Artigo único - É declarada de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, a Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora, com sede em Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.

    Brasília, 19 de maio de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Armando Ribeiro Falcão

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.6.1960