DECRETO Nº 48.050, DE 6 DE ABRIL DE 1960
Ementa
Institui no Ministério da Saúde uma comissão para tratar de atividades de
saúde e assistência de Brasília.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 87, item I, da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída no Ministério da Saúde uma Comissão
incumbida do planejamento, organização e execução das atividades de saúde e
assistência de Brasília (C0SAB).
Art. 2º A Comissão a que se refere o artigo anterior, será
presidida pelo Ministro da Saúde e composta pelos Diretores Gerais do
Departamento Nacional de Saúde, Departamento Nacional da Criança, Departamento
Nacional de Endemias Rurais, Departamento de Administração, do Superintendente
do Serviço Especial de Saúde Pública, do representante do Ministério da Saúde no
Grupo de Trabalho Brasília e por representante do Ministério do Trabalho,
Indústria e Comércio, Ministério da Agricultura, Departamento Administrativo do
Serviço Público e da NOVACAP.
Art. 3º A execução das decisões da Comissão, ficará a cargo
de um Diretor Executivo designado pelo Presidente da República, por indicação do
Presidente da COSAB.
Art. 4º À COSAB caberá planejar, organizar e executar tôdas
as atividades concernentes à defesa e manutenção da saúde da população de
Brasília.
Art. 5º Os recursos destinados às atividades da COSAB serão
provenientes de destaques de parcelas do orçamento do Ministério da Saúde para o
corrente exercício e depositadas em conta especial no Banco do Brasil S.A. à
disposição da COSAB.
Parágrafo único. Serão anualmente consignados no orçamento Geral da
União, os recursos para manutenção da COSAB.
Art. 6º A comprovação das despesas da COSAB, além de
submetidas à apreciação do Ministro de Estado da Saúde, ficará sujeita à
aprovação dos órgãos próprios do Govêrno Federal.
Art. 7º Fica a COSAB autorizada a baixar portarias,
instruções e ordens de serviço, necessárias ao fiel cumprimento do presente
Decreto.
Art. 8º O Ministro de Estado da Saúde baixará as normas e
instruções necessárias à execução dêste Decreto.
Art. 9º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 6 de abril de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Mário Pinotti
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 23.4.1960