DECRETO Nº 47.950, DE 18 DE MARÇO DE 1960
Ementa
Declara de
utilidade pública, para efeito de desapropriação, de natureza urgente, áreas
de terras situadas nos municípios de Petrópolis e Duque de Caxias, Estado do
Rio de Janeiro, destinadas às obras de açudagem, adução e proteção dos
mananciais para o abastecimento de água da Refinaria Duque de Caxias, da
Petróleo Brasileiro S.A. Petrobrás e demais indústrias petroquímicas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art.
87, inciso I, da Constituição, e atendendo ao disposto no art. 24 da Lei nº
2.004, de 3 de outubro de 1953, art. 15 e seus parágrafos dos Decreto-lei nº
3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n º 2.786, de 21 de maio de
1956, e tendo em vista a urgente necessidade de prosseguir a Petróleo Brasileiro
S.A. - Petróbras nos trabalhos destinados à construção da Refinaria Duque de
Caxias, localizada no município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro,
DECRETA:
Art. 1º São declaradas de utilidade pública, para efeito de desapropriação, de
natureza urgente, em favor da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás, as áreas de
terras situadas nas bacias hidrográficas dos rios Mantiguira, Pedra Branca e
Saracuruna, à jusante das captações da Prefeitura do Distrito Federal e abaixo
das terras da União, cujas águas serão captadas para o abastecimento da
Refinaria Duque de Caxias, da Petrobrás e demais indústrias petroquímicas, bem
assim as áreas necessárias à passagem e proteção da respectiva linha adutora.
Art. 2º As áreas de terras, incluídas no artigo 1º e pertencentes a Themistocles
Marcondes Ferreira ou a fábrica Nacional de Motores S.A., estão limitadas por
terras da União, da Fábrica Nacional de Motores, da Fazenda Imperial de
Petrópolis e pelas dos próprios, situadas abaixo de uma linha que, partindo do
marco da Fazenda Imperial de Petrópolis, situado na cota 240 (SGE), segue pelas
vertentes em direção a um ponto sôbre o rumo da Sesmaria João Pinto, distante
850 mts. do marco da Cruz (judicial de 1756), que divide esta Sesmaria com a do
Fiuza Lima
Art. 3º As terras da bacia hidrográficas do rio Pedra Branca, também incluídas
no art. 1º e pertencentes à Fazenda Imperial de Petrópolis são limitadas pelas
terras da União, pelas da Fábrica Nacional de Motores S.A. ou de Themistocles
Marcondes Ferreira, e pelo divisor das águas dos rios Mato Grosso e Pedra
Branca.
Art. 4º As áreas de terras necessárias à passagem e proteção de linha adutora
referem-se a uma faixa com 10 metros de largura, que, partindo das áreas
mencionadas no art. 1º atravessa terrenos de Themistocles Marcondes Ferreira ou
Fábrica Nacional de Motores, segue pela margem esquerda do rio Saracuruna, em
direção à rodovia Rio-Petrópolis, até encontrá-la, prosseguindo, ao longo dessa
rodovia, até o Jardim Primavera, e daí, tomando rumo aos terrenos da Refinaria
Duque de Caxias, passa ao lado da estrada pública e nas proximidades da Estação
da Estrada de Ferro Leopoldina de Campos Elíseos, de acôrdo com projeto a ser
elaborado pela Petrobrás.
Art. 5º As áreas, referidas nos artigos anteriores, destinam-se á proteção dos
mananciais e às obras de captação, de açudagem e de adução de águas para o
abastecimento da Refinaria Duque de Caxias, da Petróleo Brasileiro S.A. -
Petrobrás, a qual promoverá e executará, amigável ou judicialmente, com seus
próprios recursos, a presente desapropriação.
Art. 6º Êste Decreto entrará em vigor as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de março de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
S. Paes de Almeida
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.3.1960