DECRETO Nº 47.900, DE 11 DE MARÇO DE 1960
Ementa
Funde, com alteração de denominação e sem aumento de despesa, Tabelas
Numéricas Especiais de Extranumerários-mensalistas do Ministério da Marinha,
que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, item I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam fundidas, na forma do anexo, com a denominação de Tabela Numérica
Especial de Extranumerários-mensalistas do Centro de Contrôle de Estoque de
Material Comum do Ministério da Marinha, as Tabelas Numéricas Especiais de
Extranumerários-mensalistas da Base de Combustíveis Líquidos da Marinha e do
Depósito Naval do Rio de Janeiro.
§
1º As funções integrantes das tabelas ora fundidas continuam preenchidas pelos
atuais ocupantes.
§
2º As portarias dos servidores atingidos pelo disposto neste artigo serão
apostiladas pelo Diretor do Centro de Contrôle de Estoque de Material Comum.
Art. 2º No processamento das melhorias de salários serão aplicadas as
disposições do Regulamento de Promoção, aprovado pelo Decreto nº 32.015, de 29
de dezembro de 1952.
Art. 3º A lotação numérica e nominal das repartições atendidas por esta tabela
será fixada por portaria do Diretor do Centro de Contrôle de Estoque de Material
Comum.
Art. 4º A despesa com a execução dêste decreto será atendida pela dotação
própria do Centro de Contrôle de Estoque de Material Comum.
Art. 5º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 11 de março de 1960; 139º da Independência e 72º da
República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Jorge do Paço Mattoso Maia
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.3.1960
Observação: O
Anexo referente ao presente Decreto encontra-se publicado no D.O.U de 16/03/1960
pág. 4659.