DECRETO Nº 47.850, DE 7 DE MARÇO DE 1960
Ementa
Autoriza o Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo a
construir uma linha de transmissão de energia elétrica no Estado de São
Paulo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do art. 5º do Decreto-lei número
852, de 11 de novembro de 1938;
CONSIDERANDO que pelo item 2º, letras b e c, da Resolução nº 1.818 a medida foi
julgada conveniente pelo Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o Departamento de Águas e Energia
Elétrica do Estado de São Paulo a construir no Estado de São Paulo o seguinte:
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§
1º A finalidade destas instalações é o transporte do suprimento, à Prefeitura
Municipal de Silveiras, autorizado no item 1º da Resolução número 1.818.
§
2º Por ocasião da aprovação das propostas pelo Ministério da Agricultura serão
fixadas as características técnicas das instalações.
Art. 2º O Departamento de Águas e Energia Elétrica do
Estado de São Paulo deverá cumprir as seguintes condições:
I
- Apresentar à Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral, do
Ministério da Agricultura, dentro de noventa (90) dias, contados da data da
publicação dêste Decreto, os projetos, especificações e orçamentos das obras a
executar.
II - Iniciá-las e conclui-las nos prazos fixados pelo Ministério da Agricultura.
Parágrafo único. Os prazos a que se refere êste artigo poderão ser
prorrogados por ato do Ministro da Agricultura.
Art. 3º A presente autorização fica subordinada às
demais normas do Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, que regulamenta
os serviços de energia elétrica.
Art. 4º O presente Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 7 de março de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Mário Meneghetti
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.3.1960