DECRETO Nº 47.800, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1960
Ementa
Concede à sociedade anônima Eno-Scott & Bowne (Brazil) Limited autorização
para continuar a funcionar na República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art.
87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de
setembro de 1940,
DECRETA:
Artigo único. É concedida à Sociedade anônima Eno-Scott & Bowne (Brazil) Limited,
com sede em North York, Condado de York, Província de Ontário, Canadá,
autorizada a funcionar na República pelos Decretos ns. 34.342, de 17 de maio de
1955; 39.492, de 3 de julho de 1956 e 40.605, de 27 de dezembro de 1956,
autorização para continuar a funcionar, com o capital destinado às suas
operações comerciais no Brasil, elevado de Cr$ 55.000.000,00 (cinqüenta e cinco
milhões de cruzeiros) para Cr$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de
cruzeiros) por meio da transferência de lucros acumulados, apurados em Balanços
Gerais, referentes aos anos de 1956-1957 e pela reavaliação do ativo
imobilizado, na conformidade do art. 57 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de
1958, consoante resolução tomada e aprovada em reunião da Diretoria, realizada a
18 de setembro de 1959, mediante as cláusulas que acompanham o precitado Decreto
nº 37.342, de 17 de maio de 1955, assinadas pelo Ministro do Estado dos Negócios
do Trabalho, Indústria e Comércio, obrigando-se a mesma sociedade a cumprir
integralmente as leis e regulamentos em vigor, ou que venham a vigorar, sôbre o
objeto da presente autorização.
Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 1960; 139º da Independência e 72º da
República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Fernando Nóbrega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.2.1960
Observação: Os
Anexos referentes ao presente Decreto encontram-se publicados no D.O.U de
17/02/1960, pág. 2729.