DECRETO Nº 47.750, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1960
Ementa
Autoriza estrangeira a adquirir, em transferência de direitos à revigoração
de aforamento, fração ideal do domínio útil do terreno de marinha que
menciona, no Distrito Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, nº 1, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 205 do
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
DECRETA:
Artigo único. Fica Charlotte Anne Mathelie Guinlet, de nacionalidade francêsa,
autorizada a adquirir, em transferência de direitos à revigoração de aforamento,
o domínio útil da fração ideal de 48-3100 (quarenta e oito, três mil e cem avos)
do terreno de marinha situado na Avenida Rui Barbosa, 560, no Distrito Federal
conforme processo protocolado no Ministério da Fazenda, sob o nº 27.082, de
1958.
Rio de Janeiro, em 3 de fevereiro de 1960; 139º da Independência e 72º da
República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
S. Paes de Almeida
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.4.1960