DECRETO Nº 47.626, DE 15 DE JANEIRO DE 1960
Ementa
Concede às Águas Termais São Pedro Ltda. autorização para funcionar como empresa
de mineração.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art.
87, nº I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de
janeiro de 1940 (Código de Minas),
DECRETA:
Artigo único. É concedida à Águas Termais São Pedro Ltda., constituída por
contrato arquivado sob nº 24.535 e alterações sob ns. 19.170 e 22.157 na Junta
Comercial do Estado de Santa Catarina, com sede na cidade de Tubarão,
autorização para funcionar como emprêsa de mineração, ficando obrigada a cumprir
integralmente as leis e regulamento em vigor ou que venham a vigorar sôbre o
objeto desta autorização.
Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Mário Meneghetti
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.1.1960