DECRETO Nº 47.625, DE 15 DE JANEIRO DE 1960
Ementa
Aprova o Regulamento de Plano de Valorização da Região da Fronteira Sudoeste do
País.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, inciso I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Plano de Valorização Econômica da Região
da Fronteira Sudoeste do País, que com êste baixa assinado pelo Ministro da
Justiça e Negócios Interiores.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 15 de janeiro de 1960; 139º da Independência e 72º da
República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Armando Ribeiro Falcão
S. Paes de Almeida
Ernani do Amaral Peixoto
Mário Meneghetti
Clóvis Salgado
Mário Pinotti
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.1.1960 e
retificado no DOU de
20.1.1960
REGULAMENTO DO PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONÔMICA DA REGIÃO DA FRONTEIRA SUDOESTE DO
PAÍS.
Art. 1º O Plano de Valorização Econômica da Fronteira Sudoeste do País, criado
pela Lei nº 2.976, de 28 de novembro de 1956, tem os seguintes objetivos
fundamentais:
a
- Valorização do Homem de Região, através de programas especiais de educação e
cultura, de saúde, serviço social, de habilitação e abastecimento;
b
- Valorização da Terra e dos meios de produção, através do fomento agropecuário,
da eletrificação, da industrialização, dos investimentos e das pesquisas e
explorações;
c
- Valorização dos órgãos e execução e distribuição mediante aperfeiçoamento das
administrações locais e dos serviços de transportes, comunicações e
planejamento.
Art. 2º O Plano de Valorização Econômica da Região da Fronteira Sudoeste do País
será executado por uma Superintendência, órgão diretamente subordinado ao
Presidente da República, com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul,
a qual terá a seguinte estrutura:
A
- Órgãos centrais
Conselho Deliberativo
Gabinete do Superintendente
Secretaria-Geral
Divisão de Valorização do Homem
Setor de Educação e Cultura
Setor de Saúde
Setor de Serviço Social
Divisão de Valorização da Terra
Setor de Fomento Agropecuário
Setor de Eletrificação
Setor de Industrialização
Setor de Investimentos
Setor de Pesquisas e Explorações
Divisão de Valorização dos órgãos e execução e distribuição
Setor de Organização Administrativa
Setor de Transportes e Comunicações
Setor de Planejamento
B
- Órgãos regionais
Delegacias Regionais dos Estados (Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e
Mato Grosso).
Escritório de Representação na Capital da República
Art. 3º A Superintendência será dirigida por Superintendente, nomeado em
comissão pelo Presidente da República e escolhido dentre pessoas de reconhecida
experiência administrativa e idoneidade moral.
Art. 4º As Divisões serão dirigidas por diretores e Secretaria Geral por um
Diretor-Geral e as Delegacias Regionais por Delegados Regionais.
Parágrafo único. Enquanto não forem criados pelo congresso nacional os cargos de
direção e o quadro de servidores da Superintendência, a retribuição dos cargos
de Diretor-Geral, Diretor da Divisão e Delegado Regional correspondera aos
padrões CC2, CC3 e CC5, respectivamente, cabendo ao Superintendente, a
designação dêsses servidores.
Art. 5º O Gabinete do Superintendente terá um Chefe de Gabinete, os Setores
terão Chefes e os Escritório de Representação na Capital da República, um
representante, todos designados pelo Superintendente.
Art. 6º O Conselho Deliberativo será constituído dos representantes dos
seguintes órgãos:
a
- Ministério da Agricultura
b
- Ministério da educacão e Cultura
c
- Ministério da Saúde
d
- Ministério da Viação e Obras Públicas
e
- Departamento Nacional de Estradas de Rodagem
f
- Instituto Nacional de Imigração e Colonização
g
- Serviço Social Rural
h
- Estado Maior da Fôrças Aramadas
i
- Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e Mato Grosso (4
representante por Estado).
Parágrafo único. O Superintendente será membro e Presidente do Conselho
Deliberativo, tomando parte em suas decisões, salvo em relação ao disposto na
letra f do artigo 10 dêste Regulamento, caso em que o Conselho será
presidido pelo membro mais idoso.
Art. 7º O mandato dos membros do Conselho terá a duração de cinco anos,
permitida a renovação.
Art. 8º Os membros do Conselho Deliberativo serão indicados ao Superintendente
pelos diversos órgãos referidos no artigo 4º dêste Regulamento, devendo a
indicação recair em técnicos de notória competência em estudos de planejamento
econômico.
Art. 9º Os Governadores dos Estados favorecidos pelo Plano, sempre que o
desejarem, assumirão pessoalmente a representação dos respectivos Estados,
permitindo-se a mesma representação pessoal aos demais chefes dos órgãos
representados no Conselho Deliberativo.
Art. 10. Compete ao Conselho Deliberativo:
a
- elaborar com a colaboração dos órgãos técnico da Superintendência o Plano de
Valorização Econômica e os programas quinquenais de trabalho, a serem submetidos
à aprovação do Presidente da República;
b
- coordenar e supervisionar a execução dos programas a cargo dos diferentes
setores da administração federal, para efeito de sua integração no Plano
estabelecido;
c
- preparar, em estrita articulação com a Secretaria-Geral, a proposta anual de
Orçamento da Superintendência, estabelecendo as despesas de custeio e o
orçamento das obras e serviços a serem realizados anualmente, para inclusão
especificada na proposta orçamentária da União;
d
- aprovar o Regimento Interno da Superintendência;
e
- pronunciar-se previamente sôbre todas as questões que envolvam alteração dos
programas em execução pelos diferentes setores da Superintendência ou sôbre
quaisquer outros assuntos que lhe forem encaminhados pelo Superintendente;
f
- examinar e encaminhar a prestação de contas do Superintendente ao Tribunal de
Contas;
g
- autorizar o contrato de técnicos e de pessoal especializado de alto padrão
profissional para elaboração de estudos e projetos e realização de serviços
técnicos;
h
- deliberar sôbre as operações que digam respeito à constituição do Plano e
sôbre as despesas destinadas ao custeio da Superintendencia.
i
- fixar, anualmente, a dotação destinada à representação do Superintendente.
Art. 11. Compete ao Gabinete do Superintendente executar os serviços de
Secretaria do Conselho Deliberativo, organizando a pauta dos assuntos a serem
apreciados, mandando lavrar as atas das reuniões e convocando, de ordem, as
reuniões extraordinárias.
Art. 12. Compete à Secretaria Geral executar os serviços relativos à
administração de pessoal, material, orçamento e comunicações da
Superintendência, para tanto podendo organizar as respectivas Turmas, quando
julgado necessário.
Art. 13. Compete às Delegacias Regionais, de modo geral, representar a
Superintendência na área de sua jurisdição e, especialização, supervisionar e
executar os serviços programados para os respectivos Estados, dentro da
orientação técnica que lhe fôr dada pelas Divisões.
Art. 14. À Representação na Capital da República compete representar o
Superintendente junto aos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 15. Compete ao Superintendente:
a
- representar a Superintendência em juízo e fora dêle, ativa e passivamente;
b
- submeter à aprovação do Presidente da República os planos de trabalho
referentes aos créditos globais destinados à execução dos programas da
Superintedência;
c
- organizar os serviços da Superintedência e elaborar o seu Regimento Interno, o
qual deverá fixar a competência somente dos órgãos previstos neste Regulamento,
submetendo-o à aprovação do Conselho Deliberativo;
d
- fazer cumprir as resoluções do Conselho Deliberativo e executar os programas
de trabalho por êle elaborados;
e
- supervisionar, controlar e coordenar a elaboração e execução dos projetos de
quaisquer órgãos federais que digam respeito ao desenvolvimento da Região, bem
como os programas de assistência técnica estrangeira;
f
- requisitar, para os serviços da Superintedência, servidores de outros órgãos
da administração federal e entidades autárquicas, bem como solicitar sejam
postos à disposição da mesma funcionários estaduais e municipais;
g
- submeter ao exame do Conselho Deliberativo, para encaminhamento ao Tribunal de
Contas, até o dia 30 de abril de cada ano, as contas do exercício anterior,
relativas à aplicação dos créditos destinados ao Plano;
h
- despachar com o Presidente da República ou com a autoridade que o mesmo
determinar;
i
- promover estreita colaboração entre os diversos órgãos da Superintedência e
dêstes com os demais serviços públicos que tenham a seu catgo atividades
oficiais análogas na Região;
j
- assinar têrmos de ajustes, contratos, acôrdos, convênios e instruções para
execução de serviços;
k
- autorizar despesas à conta dos créditos destinados ao Plano;
l
- exercer em tôda plenitude as demais atividades que lhe caibam em virtude da
legislação em vigor e que sejam adequadas à perfeita realização das finalidades
do Plano.
Art. 16. As despesas com o custeio dos serviços da Superintendência não poderão
ultrapassar 2% do total do crédito consignado ao Plano e constarão,
especificamente, no orçamento da União.
Parágrafo único - Entendem-se por despesas de custeio as referentes à manutenção
dos serviços de administração dos seus órgãos centrais e regionais, como tais
consideradas as de pessoal, material, serviços e encargos. Nessas despesas não
estarão compreendidas as relativas aos programas específicos a cargo dos órgãos
técnicos, que disporão de créditos destinados a atender não só aos gastos com
equipamentos, materiais e serviços de terceiros como, também, aos relativos ao
pessoal pago mediante recibo, por prestação de serviços, ajustes e contratos.
Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 1960.
Armando Ribeiro Falcão