DECRETO Nº 47.619, DE 15 DE JANEIRO DE 1960
Ementa
Declara insubsistente o Decreto n° 44.016, de 8 de julho de 1958.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro
de 1940 (Código de Minas) e tendo em vista o Venerando Acórdão de 26 de agôsto
de 1958 do Egrégio do Supremo Tribunal Federal, proferido no Mandado de
Segurança número 6.106, do Distrito Federal,
DECRETA:
Artigo único. É declarado insubsistente o Decreto número quarenta e quatro mil e
dezesseis (44.016), de oito (8) de julho de mil novecentos e cinqüenta e oito
(1958) que revogou de número quarenta e um mil cento e dezenove (41.119), de
doze (12) de março de mil novecentos e cinqüenta e sete (1.957) que autorizou a
Companhia Catarinense de Cimento Portland a lavrar calcário e associados no
lugar denominado Ribeirão do Ouro, distrito de Pôrto Franco, município de
Brusque, Estado de Santa Catarina, ficando assim restabelecida essa concessão de
lavra.
Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Mário Meneghetti
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.1.1960