DECRETO Nº 47.617, DE 14 DE JANEIRO DE 1960
Ementa
Altera os
Decretos n°s 46.904 e 46.912, respectivamente de 25 e 29 de setembro de 1959.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, usando da atribuições que lhe confere o art. 87 item I, da
Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 46.912, de 29 de setembro de 1959, na
forma abaixo:
I - No artigo
4º, inciso IX, número 1, fica incluído:
Na letra b:
1. Turma de
Inspeção (DOA-SIEA-TI)
2. Turma de
Educação (DOA-SIEA-TE)
Na letra e:
1. Turma de
Dietética (DOA-SDD-TD)
2. Turma de
Dietoterapia (DOA-SDD-TD)
II - No artigo
4º, inciso IX, número 2, fica incluído:
Na letra c:
1. Turma de
Inquéritos de Nutrição (DIN-SPN-TIN).
Na letra d:
1. Turma de
Análises Químicas (DIN-SAA-TAQ)
2. Turma de
Análises Microbiológicas (DIN-SAA-TAM).
III - No artigo
4º, inciso XIII, do item A, fica incluído o Laboratório de Ajuda Audio-Visual (CN-LAA)
designado pelo número 4.
IV - O artigo 13
fica acrescido de um parágrafo com a seguinte redação:
Parágrafo único. Os
Delegados Regionais de 1ª Categoria terão 2 Assistentes e 1 Secretário.
V - No artigo
42, do Decreto número 46.912, de 29 de setembro de 1959, fica suprimido o item V
e no artigo 46 do Decreto nº 46.912, de 29 de setembro de 1959, fica suprimido o
item VII.
VI - Fica
incluído um parágrafo no artigo 62 do Decreto nº 46.912, de 29 de setembro de
1959, com a redação seguinte:
Parágrafo único. As
baixas de gêneros e material serão autorizados pelo Inspetor Geral.
Art. 2º O Quadro de Pessoal, baixado com o Decreto nº 46.904, de 25 de
setembro de 1959, fica alterado da forma seguinte:
a) fica
incluídos três cargos em comissão de Agente padrão LC, referentes a igual número
de Agências de 3ª Categoria;
b) Ficam criadas
as funções gratificadas FG-5 de Encarregado de Turma correspondentes às Turmas
especificadas no art. 1º do presente Decreto;
c) fica incluída
na Delegacia Regional do Distrito Federal uma função gratificada FG-4, de Chefe
da Seção de Manutenção e Reparos;
d) passam a ser
em número de três as funções gratificadas de Coordenador de Cursos, símbolo FG-4,
assim discriminadas:
1) Coordenador
de Cursos de Nutrólogos e Nutricionistas;
1) Coordenador
dos Cursos de Visitadores de Alimentação;
1) Coordenador
dos Cursos Profissionais e Populares;
e) fica incluída
uma função gratificada FG-6 de Ecônomo da Cozinha Escola;
f) é fixado em
CC-4 o cargo isolado de provimento em comissão de Diretor dos Cursos de
Nutrição;
g) é fixado em
FG-3 a função gratificada de Assistente do Diretor dos Cursos de Nutrição;
h) fica incluída
na Seção de Manutenção e Reparos da Delegacia Regional do Distrito Federal uma
função gratificada FG-5 de Encarregado da Turma de Obras;
i) passam a ser
em número de dez as funções gratificadas de Assistentes das Delegacias Regionais
de 1ª Categoria, sendo duas para cada Delegacia;
j) ficam
incluídas nas Delegacias Regionais de 1ª Categorias cinco funções gratificadas
FG-4 de Secretário do Delegado Regional, uma para cada delegacia;
k) ficam
incluídas nas Agências de 3ª Categorias FG-7 de Assessor, três FG-7 de
Secretário de Comissão de Compras, três FG-6 de Encarregado de Armazém
Distribuidor, e três FG-6 de Encarregado de Turma de Administração;
l) fica incluído
um cargo isolado de provimento efetivo de Tesoureiro Auxiliar CC-6, do Órgão
Central;
m) as funções
gratificadas de Chefe de Seção de Obras, e de Instalação e Manutenção do Seviço
de Engenharia, passam a ser denominadas de Chefe de Seção de Fiscalização e de
Chefe de Seção de Organização e Orçamento;
n) fica incluído
um cargo isolado de provimento efetivo de Tesoureiro Auxiliar CC-7;
o) fica incluído
um cargo isolado de provimento efetivo de Tesoureiro Auxiliar letra "O";
p) fica incluído
um cargo isolado de provimento efetivo de Químico, classe "K";
q) fica incluído
um cargo isolado de provimento efetivo de Assessor de Cursos, Classe "I";
r) fica criada a
função gratificada FG-4 de Chefe do Laboratório de Ajuda Audio-visual dos Cursos
de Nutrição;
s) ficam
incluídos sete cargos de Procuradores de 3ª categoria;
t) ficam
incluídas 20 funções na referência 17 da série de extranumerário-mensalistas de
Atendentes;
u) fica fixado
em FG-3 o símbolo da função gratificada de Chefe da Seção de Mecanização, da
Divisão de Estatística e Mecanização;
v) fica extrinta
a função gratificada símbolo FG-2 de Diretor da escola de Visitação Alimentar do
Distrito Federal;
x) ficam
suprimidos 6 cargos isolados de provimento efetivo padrão 1 de Professor de
Curso de Visitadoras.
Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro,
em 14 de janeiro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
JUSCELINO
KUBITSCHEK
Fernando Nóbrega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.1960 e
retificado no DOU de
19.1.1960, republicado no DOU de 21.1.1960 e
retificado no DOU de
28.1.1960