DECRETO Nº 47.616, DE 14 DE JANEIRO DE 1960
Ementa
Aplica aos extranumerários-mensalistas da União disposições legais relativas ao
acesso de que trata o art. 255, da Lei n° 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dá
outras providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I,
da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Ao preenchimento das vagas referência inicial das séries funcionais
de extranumerário-mensalista consideradas principais aplicar-se-ão, no que
couber, as disposições regulamentares constantes do Decreto nº 34.783, de 14 de
dezembro de 1953.
Parágrafo único. O acesso dos ocupantes de referência de série
funcional auxiliar somente poderá verificar-se para referência inicial de série
principal constante da mesma tabela ou parte de tabela.
Art. 2º Consideram-se séries funcionais principais e auxiliares,
respectivamente:
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§ 1º O acesso de ocupante de função de Aprendiz ou Aprendiz de Artífice à
referência inicial da série funcional de Artífice somente poderá verificar-se em
Tabela ou parte da Tabela em que não existam as séries funcionais de Artífice
Auxiliar ou Auxiliar de Artífice.
§ 2º Na hipótese de várias séries funcionais auxiliares principais de
igual denominação, o acesso só será permitido dentro da respectiva
especialidade.
§ 3º Considera-se acesso a passagem de ocupante de referência final da
série auxiliar para a referência inicial da série principal ainda que sejam de
idêntico nível de salário.
Art. 3º Na organização da primeira Lista de Acesso, que terá validade
também para as vagas de referência inicial destinadas a acesso existentes na
data da publicação deste Decreto, os prazos a que se refere o art. 7º do Decreto nº 34.783, de 14 de dezembro de 1953, poderão ser antecipadas de até 90
(noventa) dias.
Art. 4º Nas repartições que possuírem tabelas próprias de pessoal
extranumerário-mensalista, a Comissão de Acesso será designada pelo respectivo
dirigente, integrando-a, como membros natos, o dirigente do serviço ou divisão
de administração, como presidente, e o dirigente do órgão de pessoal, ou
dirigentes de órgãos equivalentes.
Parágrafo único. Complementarão a Comissão dois chefes de serviço
ou seção e um servidor escolhido dentre os ocupantes das duas últimas
referências de cada série funcional principal.
Art. 5º O acesso recairá no extranumerário-mensalista escolhido pelo
Ministro de Estado, dirigente do órgão subordinado ao Presidente da República,
ou dirigente de repartição com tabela própria, dentre os que figurarem na lista
de cinco nomes que acompanhará o expediente de admissão.
Art. 6º Enquanto houver Escreventes-Dactilógrafos amparados pelo art. 8º, §
2º do Decreto nº 32.258, de 12 de fevereiro de 1953, ser-lhes-á assegurada
prioridade para o preenchimento das vagas de referência inicial da série
funcional de Auxiliar Administrativo da mesma Tabela ou Parte de Tabela.
Art. 7º Enquanto houver Auxiliares Comerciais amparados pelo artigo 1º do
Decreto nº 33.757, de 5 de setembro de 1953, e pelo art. 8º, § 3º, do Decreto nº
32.258, de 1953, ser-lhes-á assegurada prioridade para o preenchimento das vagas
de referência inicial da série funcional de Assistente Comercial da mesma tabela
ou parte de tabela.
Art. 8º As referências de salário 1 a 17 dos estranumerários-mesalistas da
União ficam fundidas na referência 17.
Art. 9º Continua em vigor o Decreto nº 32.591, de 16 de abril de 1953.
Art. 10. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 14 de janeiro de 1960; 139º da Independência e 72º da
República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Armando Falcão
Jorge do Paço Mattoso Maia
Henrique Lott
Horácio Lafer
S. Paes de Almeida
Ernani do Amaral Peixoto
Mário Meneghetti
Clóvis Salgado
Fernando Nóbrega
Francisco de Melo
Mário Pinotti
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.1.1960