DECRETO Nº 47.614, DE 13 DE JANEIRO DE 1960
Ementa
Retifica a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista da Coudelaria
de Saican, do Ministério da Guerra.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item
I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica retificada na forma do anexo a Tabela Numérica Especial de
Extranumerário-mensalista da Coudelaria de Saican aprovada pelo Decreto nº
34.107, de 7 de outubro de 1953, na parte relativa à série funcional de Tratador
de Animais.
Parágrafo único. A retificação a que se refere este artigo
prevalecerá a partir de 2 de dezembro de 1953 data da publicação do Decreto
número 34.107, de 7 de outubro de 1953.
Art. 2º revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 1960; 139º da Independência e 72º da
República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Henrique Lott
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.1.1960