DECRETO Nº 47.587, DE 4 DE JANEIRO DE 1960
Ementa
Dá nova denominação ao Regulamento aprovado pelo Decreto número 1.246, de 11 de
dezembro de 1936, e modifica os seus capítulos VI e VIII.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, inciso I, da Constituição Federal,
Decreta:
Art. 1º O regulamento R-105 passará a denominar-se Regulamento para a
fiscalização de produtos controlados pelo Ministério da Guerra.
Art. 2º Ficam aprovadas as redações dos Capítulos VI (artigos 113 a 132) e
Capítulo VIII (artigos 137 a 140) do citado Regulamento, que com êste baixam,
assinadas pelo Marechal R-1 Henrique Baptista Duffes Teixeira Lott. Ministro de
Estado dos Negócios da Guerra.
Art. 3º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 4 de janeiro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Henrique Lott
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.1.1960 e retificado em
13.4.1960
REGULAMENTO PARA FISCALIZAÇÃO, COMÉRCIO E TRANSPORTE DE ARMAS, MUNIÇÕES E
EXPLOSIVOS, PRODUTOS AGRESSIVOS E MATÉRIAS PRIMAS CÔRRELATAS (R-105)
(ALTERAÇÃO)
Título II
Tráfego de Produtos Controlados
Capítulo VI (Atualizado)
Normas a Serem Observadas
Art. 113. O têrmo tráfego, usado nêste Capítulo VI (Atualizado), substitui o
têrmo trânsito, da legislação anterior, em vista das disposições da Lei do
Congresso nº 2.930, de 1956, na qual, o trânsito passou a ser uma das fases da
ocorrência do transporte de mercadorias.
§ 1º Tráfego (transporte de mercadorias) é o conjunto de atos relacionados
com o transporte de produtos controlados, numa seqüência normal, desde as
providências preparatórias e as finais do embarque, até a fase final que é o
desembarque-e-entrega das mercadorias transportadas, entremeados do trânsito e
do desembaraço que são fases intermediárias.
Art. 114. Para transportes efetuados no interior do país, através de duas ou
mais Regiões Militares, os produtos controlados só poderão trafegar depois de
obtida a permissão para o tráfego nacional, concedida pelas autoridades de
fiscalização do Ministério da Guerra, seguido das fiscalizações das fases do
tráfego feitas pelas polícias civis ou militares.
§ 1º As fases do tráfego são as seguintes:
I) embarque;
II) trânsito;
III) desembaraço;
IV) desembarque-e-entrega.
§ 2º Para transportes interestaduais ou intermunicipais, dentro da mesma
Região Militar será exigida, anàlogamente, a permissão para um tráfego regional;
e, para um tráfego restrito, dentro de um município, cidade ou vila, será também
exigida a autorização para um tráfego local, se houver um órgão local do SFIDT.
Art. 115. As fases do tráfego são conceituadas nos parágrafos seguintes
dêste artigo.
§ 1º Embarque - é a fase do tráfego que compreende a vistoria no veículo
transportador dos produtos controlados, o exame das condições do motorista, a
verificação da natureza e das condições da embalagem da carga e os cuidados na
colocação e arrumação das mercadorias no veículo transportador e a inspeção na
sinalização dêsse veículo, tendendo tôdas essas medida a manter a segurança do
transporte, em face da periculosidade do conteúdo transportado. A fase de
embarque termina com o início da viagem do veículo.
§ 2º Trânsito é a fase do tráfego que se inicia com a partida do veículo
para a viagem, até a chegada da mercadoria no fim do trajeto, no armazém rodo ou
ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre; em entrepostos municipais ou
depósitos gerais de explosivos; ou, ainda junto à plataforma ou à porta da
casa comercial do destinatário da mercadoria.
§ 3º Desembaraço é a fase do trafego que compreende a liberação da
mercadoria, feita por um agente de policia, civil ou militar, credenciado para a
fiscalização dos produtos controlados, após uma vistoria para verificação de
estarem conforme com os documentos de tráfego a qualidade, a quantidade e o
estado final da mercadoria transportada. No caso de mercadoria já depositada em
entreposto municipal, depósito geral, armazém rodo ou ferroviário, marítimo,
fluvial ou lacustre, o desembaraço é realizado num dêsses lugares. No caso de
mercadoria transportada até o depósito ou casa comercial do próprio
consignatário, o desembaraço poderá ser efetuado após o desembarque, para
facilidade de inspeção.
§ 4º Desembarque-e-entrega é a fase final do tráfego, compreendendo a
retirada da mercadoria do veículo transportador até a entrega ao consignatário.
Art. 116. No caso de reexpedirão, no local do fim de viagem da mercadoria,
incluída a permanência em armazém rodo ou ferroviário, marítimo, fluvial e
lacustre, entreposto municipal, depósito geral de explosivos ou depósitos
congêneres, aguardando desembaraço para entrega ao destinatário final, a
mercadoria será considerada nesses lugares, como em fim de fase de trânsito. A
fase de desembarque-e-entrega, que se seguirá à reexpedição, irá consistir na
retirada dêsses lugares de armazenamento provisório para a subsequente fase de
desembarque-e-entrega no depósito ou casa comercial do próprio destinatário
final.
§ 1º Redespacho é a baldeação da mercadoria, entre veículos, na fase de
trânsito.
§ 2º Reexpedição é a baldeação da mercadoria entre veículos, após a
permanência em armazém, depósito ou entreposto, na fase terminal do trânsito,
onde fica aguardando apenas desembaraço e desembarque-e-entrega, parciais ou
totais, para distribuição ao destinatário final.
Art. 117. Tão logo seja possível, após a publicação dêste decreto, o
Ministério da Guerra promoverá a realização de três convênios, de preferência,
simultâneos, nos quais:
a) num dêles, através do Ministério da Justiça, será estabelecido com as
policias estaduais, federais e municipais, o modêlo definitivo de um documento
único, de âmbito nacional, denominado "Documento de Tráfego", no qual serão
reunidos o requerimento de tráfego feito às autoridades de fiscalização do
Ministério da Guerra e as guias policiais de tráfego, compreendendo as fases
dêste (embarque; trânsito; desembaraço; desembarque-e-entrega). Nêsse convênio
também serão acertadas outras medidas de técnica administrativa, concernentes ao
tráfego de produtos controlados;
b) num outro convênio, feito com as autoridades fazendárias estaduais e dos
territórios, através do Ministério da Fazenda, será estabelecida a maneira de
efetuar a cobrança do sêlo nos "Documentos de Tráfego", de modo a proceder-se à
cobrança de sêlo côrrespondente às duas primeiras fases do tráfego (embarque e
transito) no local de origem da mercadoria e com o uso de selos locais; não
haver cobrança de sêlo nas fases intermediárias do trânsito; ser cobrado no
local de destino da mercadoria e com sêlos locais, o impôsto côrrespondente às
fases finais do tráfego (desembaraço; desembarque-e-entrega). Tender-se-á, nesse
convênio, a estabelecer uma selagem uniforme em todo o País. Essa cobrança de
sêlo côrrespondente à consideração de que a selagem nas fases do tráfego
equivale a uma cobrança de taxas por serviços de fiscalizações prestados nas
diversas fases que apenas por uma sistemática da Lei do Sêlo passaram a ser
consideradas impostos, não sendo cobrado sêlo nas fases intermediárias do
trânsito para evitar bitributações;
c) num terceiro convênio, será acertada com o Ministério da Aeronáutica, a
adaptação dos dois convênios anteriores ao transporte aéreo de mercadorias.
Parágrafo único. Se, através de simples entendimentos simultâneos e
escritos, feitos no Distrito Federal e nos Estados e Territórios entre as
autoridades do Ministério da Guerra e as outras autoridades civis e militares
credenciadas, chegar-se a acôrdo sobre a elaboração do môdelo definitivo de
"Documento de Tráfego" e de selagem uniforme, conforme alvitra êste artigo, o
Ministro da Guerra poderá determinar imediatamente a entrada em vigor dessas
medidas.
Art. 118. O "Documento de Tráfego" de que trata o artigo anterior é um
documento único que encerra os antigos requerimentos de embarque, feitos no
local de origem do tráfego, ao órgão de fiscalização do Ministério da Guerra, o
de desembaraço feito aos órgãos análogos, do local de destino da mercadoria e as
guias policiais de trânsito, todos êles exigidos pelo Regulamento aprovado pelo
Decreto nº 1.246, de 11 de dezembro de 1936. A vantagem de um documento único é
a simplificação burocrática.
Art. 119. O môdelo provisório de "Documento do Tráfego" é o do Anexo nº 1. A
estruturação dêsse môdelo tem em vista dispor no anverso do documento, o
requerimento de tráfego à autoridade militar donde se origina o transporte,
incluso o espaço adequado para o despacho dessa autoridade; no verso, dispor de
dois espaços para a selagem no início (correspondente às fases de embarque e
trânsito) e no fim do tráfego (desembaraço, desembarque-e-entrega) os espaços
adequados para designação dos inspetores policiais e os vistos dêstes, nas
quatro fases do tráfego e para o despacho da autoridade de fiscalização do
Ministério da Guerra no fim do tráfego, autorizando ou negando o restante do
tráfego e um espaço extra destinado a anotações excepcionais de ocorrências da
viagem.
§ 1º Nos convênios de que trata o art. 117 podem ser alteradas minúcias do
môdelo do Anexo nº 1, mantida, porém, a estruturação de que trata êste artigo.
§ 2º Em princípio e tanto quanto possível, todos os dizeres obrigatórios do
môdelo, inclusive os que atualmente são apostos por carimbos apropriados, serão
impressos, com o objetivo de evitar a feitura de carimbos especiais, para fins
de economia dos erários federal, estaduais e municipais. Os carimbos
obrigatoriamente apostos no "Documento de Tráfego" serão carimbos comuns das
repartições, inclusive, dos côrpos de tropa e estabelecimentos do Ministério da
Guerra, o que permitirá difusão dos SFIDT de Unidade ou Guarnição, sem despesas
com o grande número de carimbos, que doutro modo se tomariam indispensáveis.
Análogo proveito terão, nessa economia, os órgãos policiais federais, estaduais
e municipais.
Art. 120. O documento de tráfego será dactilografado pela empresa que vai
proceder ao embarque, que seis vias:
a) a 1º via (papel incôrpado, de côr branca); destina-se a acompanhar a
mercadoria e constitui uma espécie de relatório do tráfego;
b) a 2º via (papel fino, de côr branca); destina-se ao arquivo do órgão de
fiscalização do Ministério da Guerra, no local donde se origina o embarque;
c) a 3º via (papel fino, de côr azul); destina-se ao arquivo da polícia do
local onde fôr feito o embarque;
d) a 4º via (papel fino, de côr amarela); ficará em poder do remetente da
mercadoria, depois de visada pelos órgãos de fiscalização do Ministério da
Guerra e polícia local;
e) a 5º via (papel fino, de côr rosa); acompanhará a mercadoria, ficando em
poder do órgão fiscalizador do Ministério da Guerra do local de destino, que
autorizará o desembaraço e o desembarque e entrega, quando forem solicitadas
estas fases do tráfego e destina-se a seu arquivo, substituindo assim os atuais
requerimentos de desembaraço;
f) a 6º via (papel de côr azul, fino); acompanhará a mercadoria, ficando de
destino que efetuará as fases do tráfego correspondentes ao desembaraço e ao
desembarque e entrega destinando-se ao seu arquivo e substituindo, assim as
atuais guias policiais de desembaraço e de entrega.
§ 1º A chegada da mercadoria no local de destino, a emprêsa local
interessada no recebimento da mesma apresentará a 1º via do "Documento de
Tráfego" contendo as alterações ocorridas nas fases de embarque e trânsito
decorridas até então, junto com a 5º e 6º vias do mesmo documento, ao órgão
fiscalizador do Ministério da Guerra, que, se não vir motivos para impedir a
finalização do tráfego, visará a notação "Visto Trafégo Restante Autorizado" nas
1º e 6º vias, rubricando-as o chefe do serviço, que reterá a 5º via para seu
arquivo. Caberá então à polícia a realização das fases finais do tráfego
(desembaraço e desembaraço-e-entrega);
§ 2º Terminado o tráfego da mercadoria, o órgão fiscalizador do Ministério
da Guerra receberá do órgão policial, ambos do local de destino da mercadoria, o
relatório do tráfego (1º via) que será remetido ao órgão fiscalizador do
Ministério da Guerra do lugar onde se originou o embarque, incumbindo a êste
último órgão remeter ao primeiro a 2º via, que se destina finalmente a ser
entregue ao destinatário da mercadoria, para seu arquivo.
Art. 121. Realizados os convênios a que alude o Art. 117, será publicado um
decreto alterando as disposições dêste Capítulo, o capítulo Desembaraço do
Título I e outras disposições do Regulamento aprovado pelo Decreto 1.246, de 11
de dezembro de 1936, para adequá-los às novas condições dos convênios
realizados, em forma normativa expressa. Para não quebrar a harmonia da
estruturação do regulamento aludido, será mantido o mesmo número de artigos
existentes em cada capítulo.
§ 1º Será também publicado no mesmo decreto o môdelo definitivo do
"Documento de Tráfego".
§ 2º No caso de haver apenas os entendimentos a que alude o art. 117, § 1º,
a nova redação do Título VII e dos demais textos dêste regulamento e o môdelo
definitivo do "Documento de Tráfego" serão publicados através de Aviso do
Ministro da Guerra, no qual serão obedecidas as disposições contidas no artigo
anterior, sobre mantença de estruturação.
§ 3º Se for elaborado um novo regulamento para fiscalização de produtos
controlados pelo Ministério da Guerra, êsse regulamento conterá os resultados
dos convênios realizados.
Art. 122. Enquanto não forem publicados os resultados dos convênios de que
trata o artigo 117 ou dos entendimentos a que alude o parágrafo único do mesmo
artigo, os despachos de produtos controlados obedecerão às disposições dos
artigos 123 a 127 dêste Capítulo.
Art. 123. Os pedidos de tráfego de produtos controlados serão feitos em
requerimento dirigido ao 2º Subchefe do DPO (se no D. Federal) ou ao Comando da
Região, da Guarnição ou Unidade do Exército, ou ainda, ao Chefe da Circunscrição
de Recrutamento ou ao Delegado de Recrutamento.
§ 1º Não serão permitidos despachos de produtos controlados pelo Ministério
da Guerra através do correio (via postal).
§ 2º O transporte aéreo de produtos controlados está regulado pela Portaria
nº 603, de 14 de setembro de 1955, do Ministério da Aeronáutica.
§ 3º Os pedidos de embarques de armas e munições calibre 44 e de produtos
químicos agressivos serão feitos em requerimentos separados.
§ 4º No requerimento de tráfego, feito em duas vias, deverá constar:
a) nome da firma remetente, enderêço; registro e, se no DPO ou na Região
Militar;
b) nome, qualificação, nacionalidade e enderêço de quem o assina;
c) tipo de embarque (aéreo, ferroviário, lacustre, marítimo, rodoviário, etc);
d) nome da firma destinatária, endereço, número de registro e, se no DPO ou
na Região Militar;
e) discriminação do produto a embarcar:
- quantidade, número e marca dos volumes; pêsos gruto e líquido;
- produto a embarcar, sua origem (se nacional ou importado);
- em caso de armas e munições citar a quantidade e marca por calibre e no
caso de armas, ainda, os números das mesmas;
f) fim a que se destina o produto;
g) local onde se encontra o produto a embarcar; e,
h) no caso de consignatário e de redespacho, fazer menção do fato.
Art. 124. Deferido o requerimento de tráfego e feitas e obtidas as 4 vias da
guia de tráfego o interessado apresentará ao oficial encarregado da
fiscalização, para obtenção dos "Vistos":
a) a 1º via da nota fiscal ou os conhecimentos e
b) a guia de tráfego, em quatro vias.
§ 1º No preenchimento daqueles documentos será obrigatório o uso do sistema
métrico decimal.
§ 2º Os produtos discriminados nas notas fiscais, guias de tráfego e
conhecimentos devem ser estritamente aqueles para os quais foi permitido o
despacho.
§ 3º O interessado que efetuar o despacho é diretamente responsável pela
exatidão dos dizeres das notas fiscais, conhecimentos e guias de tráfego, no que
diz respeito à real existência nos volumes.
§ 4º Fica proibido o uso de chancelas nos "Vistos" e nas assinaturas apostas
nas três primeiras vias do "Documento de Tráfego".
Art. 125. O interessado, após a apresentação dos documentos constantes do
artigo anterior, receberá da autoridade militar:
a) a 2º via do requerimento, com a "cópia do despacho";
b) a 1º via da nota fiscal ou os conhecimentos visados; e
c) as 1º, 2º e 3º vias da guia de tráfego visadas.
Parágrafo único. A documentação recebida será a seguir apresentada à
autoridade policial competente do local de embarque.
Art. 126. Até que sejam realizados os convênios de que trata o artigo 117,
as guias de tráfego obedecerão aos môdelos de embarque das mercadorias e a
selagem será feita de acôrdo com a legislação dêsse local de embarque.
§ 1º As guias de tráfego serão numeradas pelo órgão de fiscalização do
Ministério da Guerra que permitir o tráfego e serão seladas após o despacho
favorável da autoridade militar.
Art. 127. São os seguintes os destinos das vias da guia de tráfego:
a) a 1º via destina-se à polícia do local de embarque;
b) a 2º via ficará em poder do remetente, depois de visada;
c) a 3º via acompanhará a mercadoria e
d) a 4º via ficará em poder do órgão de fiscalização do local de embarque
que a remeterá para a DFIDT ou SFIDI de destino para fins de contrôle e
organização do Mapa de Entradas de produtos controlados.
§ 1º A firma destinatária ao ter conhecimento da chegada do produto
controlado cumprirá o disposto no art. 106, apresentando anexo ao requerimento
de desembaraço a 3º via da guia de tráfego para ser conferido o conteúdo dos
volumes; caso confira, a mesma será visada, bem como a 1º via da nota fiscal ou
conhecimento que serão restituídos ao interessado, com a 2º via do requerimento.
§ 2º A DFIDT ou SFIDT ao receber a 4º via da guia de tráfego, após tomar as
anotações necessárias à confecção do mapa de entrada de produtos controlados,
fará sua remessa à autoridade militar ou policial de destino, para ser trocada
pela 3º via, já visada.
Após a troca, a 3º via será restituída ao órgão de fiscalização de origem e
4ª via será entregue ao destinatário.
§ 3º Caso o embarque seja para o próprio território da Região Militar, a 4ª
via será remetida pelo SFIDT, diretamente à autoridade militar ou policial de
destino, para ser trocada pela 3ª via, já visada.
Art. 128. Providências completares sôbre o tráfego são indicadas nos
parágrafos seguintes dêste artigo.
§ 1º Obtida a autorização para efetuar embarque, caso êsse não possa ser
efetivado, seja por desistência do destinatário ou não, o remetente fica
obrigado a solicitar seu cancelamento, anexando a documentação visada.
§ 2º Quando se tratar de produtos sujeitos a redespacho, para atingir
destino final, o encarregado da fiscalização mencionará essa circunstância, por
ocasião do visto na 1ª via da nota fiscal ou conhecimento e nas guias de
tráfego.
§ 3º A conferência, com abertura de volume, para despacho, não será exigida
para todos os embarques de cada firma, ficando a critério dos órgãos de
fiscalização a escolha da oportunidade para essa verificação.
§ 4º No caso de fraudes serão aplicadas as penalidades previstas nesta
regulamentação, com fundamento no têrmo lavrado pelo oficial encarregado da
fiscalização (fiscal) e assinado pelo representante ou empregado da firma em
causa, presente à abertura dos volumes. No caso dêste se negar a assinar o têrmo,
será êle assinado por duas testemunhas idôneas e mencionada aquela
circunstância.
Art. 129. As companhias de transporte não poderão aceitar embarques de
produtos controlados sem que os respectivos documentos estejam visados pelos
órgãos de fiscalização do Ministério da Guerra e dos órgãos policiais
competentes, salvo o caso previsto no § 2º do art. 130.
Art. 130. Quando a emprêsa interessada deva embarcar qualquer produto
controlado e tenha a sua sede em local onde não exista Unidade ou Repartição do
Exército, o requerimento dirigido à autoridade militar mais próxima de sua sede,
tendo anexas as guias de tráfego e a 1ª via da nota fiscal ou os conhecimentos,
poderá ser enviado pelo correio ou por intermédio de pessôa idônea.
§ 1º O interessado receberá de volta os documentos constantes do art. 125.
§ 2º Quando, porém, o produto se destinar a local que seja de sede de
unidade ou repartição do Exército, os agentes das companhias de transporte
poderão aceitar os embarques sem o competente visto nos documentos, ficando a
mercadoria sujeita à fiscalização no local de destino.
Art. 131. Nos despachos de cabotagem não se fará o exame no pôrto de
embarque e sim no de destino.
Parágrafo único. No caso em que a presença de um oficial, no pôrto de
destino, seja difícil ou acarrete despesa, a fiscalização poderá ser feita antes
do embarque.
Art. 132. As companhias de transporte que descobrirem qualquer fraude com
relação a produtos controlados devem comunicá-la à autoridade militar
competente, que providenciará a lavratura de um têrmo circunstanciado sôbre o
que fôr verificado. Êsse têrmo será encaminhado ao Chefe do DPO, através dos
Comandos de Regiões, para aplicação das sanções previstas nesta regulamentação.
Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados pelo Ministério da
Guerra.
Capítulo VIII
DOS PRODUTOS CONTROLADOS PELO MINISTÉRIO DA GUERRA
Seção I
Categoria dos Produtos Controlados
Art. 137. Para os fins dêste regulamento são conceituados como Produtos
Controlados pelo Ministério da Guerra as armas, as munições e os explosivos
(pólvora, inclusive), acessórios (ou iniciadores) de explosivos (espoletas,
estopins, cordéis detonantes) e produtos químicos, que estão relacionados no
Art. 140 ou os que venham a ser incluídos naquela relação, na forma do § 3º do
Art. 139.
Art. 138. Para os objetos da fiscalização, pelo Ministério da Guerra, sôbre
os produtos controlados, no tocante à fabricação (incluindo manutenção, até o
escalão recuperador), importação; desembaraços alfandegários, rodo e
ferroviário, fluvial e acustre; trânsito e comércio dentro do país, relacionados
àqueles produtos, passam os mesmos a ser classificados em quatro (4) categorias
de contrôle a que são submetidas (restrições ou isenções na fiscalização),
definidas essas expressões nos parágrafos seguintes:
§ 1º São denominadas natureza de contrôle as medidas conjuntas de
fiscalização a que um produto ou um grupo de produtos está sujeito, e que para
os fins dêste Regulamento são as seguintes:
I - Registro no Ministério da Guerra, para fabricação ou utilização
industrial de produtos controlados;
II - "Licença Prévia" do Ministério da Guerra para importar produtos
controlados, quando houver necessidade de importação;
III - Desembaraço Alfandegário, executado por um agente credenciado do
Ministério da Guerra, quando fôr necessário proceder a essa operação, em produto
ou produtos controlados;
IV - Trânsito rodo ou ferroviário, aéreo (em conjugação com o Ministério da
Aeronáutica), marítimo, fluvial ou lacustre (em conjugação com o Ministério da
Marinha), quando se tratar de produtos controlados sujeitos a essa restrição;
V - Desembaraço Rodoviário (Ferroviário), Fluvial ou Lacustre, que serão
executados por agentes credenciados do Ministério da Guerra, em casos especiais;
sendo normalmente executados por delegação, em convênios a serem estabelecidos
com os órgãos das polícias federais, estaduais e municipais;
VI - Fiscalização do Comércio de produtos controlados, na forma indicada
neste regulamento.
§ 2º São denominadas categoria de contrôle as classes de produtos
controlados sujeitos às mesmas restrições e isenções, resultando essas classes
de maior ou menor essencialidade industrial e periculosidade na utilização ou
manuseio, para fins de produção, tráfego, armazenamento e comércio de material
bélico.
§ 3º Para fins dêste, regulamento, as categorias de contrôle, as classes de
produtos incluídas em cada uma dessas categorias e a natureza de contrôle a que
cada categoria de contrôle é submetida, são indiciada, no quadro abaixo, no qual
os ordinais I, II, III, IV, V e VI se referem às modalidades de fiscalização
constantes do § 1º dêste artigo.
Quadro contendo as categorias de contrôle
Legenda:
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Natureza do contrôle a que a categoria está sujeita: X
-
Natureza do contrôle do qual a categoria está isenta: -
NOTA: - Aos produtos indicados na categoria 1, com 1A, serão mantidas as
isenções especificamente já concedidas; podendo, futuramente a critério do
Ministro da Guerra serem essas isenções reduzidas ou ampliadas.
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SEÇÃO II
PRODUTOS CONTROLADOS DE USO PROIBIDO OU PERMITIDO E RELAÇÃO DOS PRODUTOS
CONTROLADOS
Art. 139. Para fins deste regulamento e os de contrôle de armas, petrechos e
munições, os produtos controlados contidos nas quatro categorias anteriores, são
classificados ainda, no que versa a segurança social e a militar do país em:
A) Armas, Petrechos e Munições de Uso Proibido;
B) - Armas, Petrechos e Munições de uso permitido.
§ 1º São armas, petrechos e munições de uso proibido:
a) Armas, Petrechos e munições iguais ou similares, no que diz respeito aos
empregos táticos, estratégico e técnico, ao material bélico usado pelas fôrças
Armadas Nacionais ou estrangeiras;
b) armas, petrechos e munições que, não sendo constitutivos de material
bélico das Fôrças Armadas Nacionais ou estrangeiras, nem similares aos de uso
idêntico às empregadas em qualquer dessas Fôrças Armadas, possuam
características que só as tornem aptas para emprêgo militar ou policial;
c) carabinas (espingardas raiadas), rifles e todas as armas raiadas,
congêneres, de calibre superior ao 44 (11,17 mm);
d) revólveres, de calibres superiores ao 38 (9,65 mm);
e) pistolas automáticas de calibres superior ao 7,65;
f) garruchas de calibre superior ao 380 (9,65 mm);
g) armas de gás (comprimido): não compreendidas nesta classe as armas de
pressão por mola (que atirem setas, ou pequenos grãos de chumbo, ou balas
pequenas de matéria plástica), até o calibre de 6mm, inclusive;
h) armas a gás (agressivo), qualquer que sejam os dispositivos que possuam,
desde que sirvam para o emprêgo de agentes químicos agressivos; sendo excetuadas
do caráter de uso proibido as armas que tenham por finalidade dar partida em
competições desportivas, que utilizem cartuchos contendo exclusivamente pólvora
e conhecimentos na gíria dos armeiros pelo nome de "espanta-ladrão";
i) cartuchos carrêgados a bala, para emprêgo em armas de uso proibido;
j) cartuchos de gáses agressivos, qualquer que seja a sua ação fisiológica
ou tática, desde que seja nociva à espécie humana, ou mesmo, animal, sendo
também de uso proibido os cartuchos capazes de provocar ação anestésica;
l) munições com artifícios pirotécnicos, ou dispositivos similares capazes
de provocar incêndios ou explosões;
m) armas brancas que possam servir à prática fácil de crimes, como punhais,
estoques, facas-punhais, canivetes-punhais, "peixeiras" e armas semelhantes;
n) armas dissimuladas, conceituadas como tais os dispositivos com aparência
de objetos inofensivos, mas que escondem uma arma como sejam: bengalas-pistolas,
canetas-revólveres, bengalas-estoques, guardas-chuvas-estoques e armas
semelhantes;
o) dispositivos que constituam acessórios de armas e que tenham por objetivo
modificar-lhes as condições de emprêgo, como os silenciadores de tiro, os
quebra-chama e outros, que servem para amortecer o estampido ou chama do tiro;
§ 2º São armas, petrechos e munições de uso permitido:
a) espingarda e todas as armas de fogo, congêneres de alma lisa, de qualquer
môdelo, tipo, adarme (calíbre) ou sistema;
b) armas de fogo raiadas, longas, de uso civil já consagrado, como
carabinas, rifles e armas semelhantes até o calibre 44 (11,17mm), inclusive;
estando excetuadas do uso permitido, apesar de terem calibre inferior ao máximo
admitido acima (11,17mm), as armas de calibres consagrados como armamento
militar padronizado, como por exemplo: armas de 7mm ou de 7,62mm (30).
c) revolvéres, até o calibre 38 (9,65mm), inclusive, desde que não tenham
propriedades especiais para emprêgo com cartuchos cujas características
balísticas (velocidade na bôca, alcance e carga da munição), excedam as
necessidades de uma simples defesa pessoal;
d) pistolas semi-automáticas ou automáticas, até o calibre 7,65, inclusive,
não podendo os canos dessas armas ter comprimento maior de 15 cm (menos as do
tipo Parabellum, que são consideradas armas de uso proibido);
e) garruchas, até o calibre 380 (9,65mm);
f) espingardas ou pistolas de pressão por molas (que atirem setas, ou
pequenos grãos de chumbo, ou balas pequenas de matéria plástica), até o calibre
de 6 mm, inclusive;
g) armas que tenham por finalidade dar partida em competições desportivas,
que utilizem cartuchos contendo exclusivamente pólvoras e que são conhecidos
gíria dos armeiros pelo nome de "espanta-ladrão";
h) cartuchos vazios, semicarregados e carregados a chumbo, conhecidos na
gíria dos armeiros pelo nome de "cartuchos de caça", quaisquer que sejam os
respectivos calibres e os diâmetros dos grãos de chumbo com que são carregados;
i) cartuchos carregados da bala para armas de fogo, raiadas, de uso
permitido, exceto as que, estando embora dentro dos limites dos calibres
permitidos, possam multiplicar estilhaços no tiro (como as balas dum-dum);
possuam ação explosiva ou incendiária ao impacto do projetil; possuam
características balísticas excedentes da necessidade de uma simples defesa
pessoal ou tenham qualquer característica que só as indiquem para emprêgo em
fins policiais, ou mesmo, militares;
j) chumbo de caça, inclusive a escumilha;
l) lunetas e acessórios permitidos para as armas de uso permitido;
m) espadas e espadins para fornecimento a militares, diplomatas e acadêmicos
de letras.
§ 3º O Ministro da Guerra, ouvido o DPO ou por proposta dêste órgão, poderá
determinar a inclusão ou a exclusão de qualquer produto da classificação de
controlado; poderá mudar a categoria de contrôle ou aliviar a natureza de
contrôle de qualquer produto; e, colocar, retirar, ou trocar a classificação de
uso, de proibido para permitido ou vice-versa, de qualquer espécie e tipo de
arma ou munição.
Art. 140. Os produtos controlados pelo Ministério da Guerra se acham
arrolados por ordem alfabética e ordem numérica geral, com indicação da
categoria de contrôle a que pertencem, na relação inserta no § 2º dêste artigo.
§ 1º Os produtos controlados se acham reunidos também, para os fins dêste
regulamento nos grupos de utilização seguintes, dos quais, apenas, os símbolos,
são apresentados na relação inserta no § 2º dêste artigo:
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§ 2º É a seguinte a relação dos produtos controlados pelo Ministério da
Guerra:
RELAÇAO DOS PRODUTOS CONTROLADOS PELO MINISTÉRIO DA GUERRA
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Decreto nº 47.587, de 4 de Janeiro de 1960
Dá nova denominação ao Regulamento aprovadp pelo Decreto n° 1.246, de 11 de
dezembro de 1936. e modifica os seus capítulos VI e VIII.
(Publicado no Diário Oficial - Seção I - de 12 de janeiro de 1960)
Retificação
No Art. 122,
Onde se lê: ...os despachos de produtos controados obedecerão às disposições ...
Leia-se: ...os despachos de produtos controlados obedecerão às disposições ...
No Art. 138,
Onde se lê: desembaraçõs alfandegários e ferroviário, fluvial e acustre...
Leia-se: desembaraços alfandegários, rodo e ferroviário, fluvial e acustre...
No Art. 138, § 2°,
Onde se lê: São denominados categorias de contrôle...
Leia-se: São denominadas categorias de contrôle...
No Art. 140, § 2°, na Relação dos Produtos Controlados pelo Ministério da
Guerra,
Onde se lê:
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Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção
1 de 13/04/1960