DECRETO Nº 47.564 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1959.
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Revogado pelo
Decreto de 25 de abril de 1991. |
Altera o § 2º
do art. 83, do Regulamento para os serviços da dívida federal interna fundada e
do meio circulante.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º O § 2º do art. 83 do Regulamento para os serviços da dívida federal
interna fundada e do meio circulante, baixado com o
Decreto nº 35.913, de 23 de julho
de 1954 e alterado pelo de nº
40.560, de 18 de dezembro de 1956, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º O
Ministro da Fazenda poderá designar servidor para exercer a fiscalização
do uso das chancelas, que serão entregues à emprêsa fornecedora das
notas. Esta fiscalização, todavia, em nada reduzirá a integral
responsabilidade da emprêsa fornecedora pelo uso das referidas chancelas
na autenticação das notas”.
Art. 2º Fica revogado, em conseqüência, o citado
Decreto nº 40.560, de 18 de
dezembro de 1956, e demais disposições em contrário.
Rio de Janeiro,
em 30 de dezembro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
S. Paes de Almeida
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 30.12.1959
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