DECRETO Nº 47.500 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1959
Ementa
Autoriza a Companhia Fôrça e Luz Cataguazes-Leopoldina a ampliar suas
instalações de energia elétrica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, inciso I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.059, de 5 de
março de 1940 e,
CONSIDERANDO que pela Resolução nº 1.704 a medida foi julgada conveniente pelo
Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a Cia. Fôrça e Luz Cataguazes-Leopoldina a ampliar suas
instalações de energia elétrica, mediante:
I
- construção de um trêcho de linha de transmissão de energia elétrica, com
extensão aproximada de 10 km., entre as localidades de Cachoeira Alegre e Bom
Jesus da Cachoeira, situadas, respectivamente, nos municípios de Palma e Muriaé,
no Estado de Minas Gerais.
II - construção de uma subestação abaixadora com capacidade nominal de 100 kVA,
na localidade de Cachoeira Alegre, no município de Palma, Estado de Minas
Gerais.
§
1º As características técnicas da linha de transmissão e da subestação
abaixadora serão fixadas pelo Ministério da Agricultura, na oportunidade da
aprovação dos projetos.
§
2º A ampliação, ora autorizada, destina-se ao fornecimento de energia elétrica e
iluminação pública à localidade de Bom Jesus da Cachoeira, no município de
Muriaé, do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Caducará a presente autorização, independente de ato declaratório, se a
interessada não cumprir as seguintes determinação.
I
- Apresentar à Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral, do
Ministério da Agricultura, dentro de 180 (cento e oitenta) dias, contados da
publicação dêste Decreto, os estudos, projetos e orçamentos das obras a serem
executadas.
II - iniciar e concluir as obras nos prazos que forem fixados pelo Ministro da
Agricultura.
Parágrafo único. Os prazos a que se refere o presente artigo poderão ser
prorrogados por ato do Ministro da Agricultura.
Art. 3º A interessada fica sujeita às demais normas estabelecidas pelo Decreto
nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, que regulamenta os serviços de energia
elétrica.
Art. 4º O presente decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 1959; 138º da Independência e 71º da
República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Mário Meneghetti.
Este
texto não substitui o publicado no DOU, de
5.1.1960