DECRETO Nº 47.450 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1959
Ementa
Altera o Regulamento do Impôsto de Consumo aprovado pelo Decreto número 45.422,
de 12 de fevereiro de 1959.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, número I, da Constituição e nos têrmos do art. 4º da Lei nº 3.520, de 30 de
dezembro de 1958, e tendo em vista que o Congresso Nacional manteve os
dispositivos constantes das Alterações 2ª, item 29, 15ª, art. 1º e inciso 6 da
alínea IX da Tabela "A" da citada lei,
DECRETA:
Art. 1º O art. 6º do Decreto número 45.422, de 12 de fevereiro de 1959, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º São isentos do impôsto de consumo, nos têrmos do artigo 15, § 1º,
da Constituição, os seguintes produtos considerados como o mínimo
indispensável à habitação, vestuária, alimentação e
tratamento médico das pessoas de restrita capacidade econômica:
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I - Telhas e tijolos de barro bruto, apenas umedecido e amassado, cozidos,
não prensados;
II - Aparelhos indispensáveis à instalação sanitária em suas habitações, até
o preço máximo de Cr$400,00 por unidade;
III - Cal, virgem ou não, areia e barro;
IV - Fossas asséticas ou liquefatoras;
V - Fechaduras, dobradiças, ferrolhos e torneiras, até Cr$60,00 por unidade;
VI - Copos para água até Cr$12,00 por unidade e a louça ordinária de pó de
pedra, granito ou semelhante, não decorada, assim como pratos, açucareiros,
canecos de ferro esmaltado ou alumínio;
VII - Peças de talheres com cabos de ferro, madeira ou outra matéria, até o
preço de Cr$20,00 por unidade;
VIII - Panelas de barro e artefatos rústicos de uso doméstico fabricados de
barro bruto, apenas umedecido e amassado, com ou sem vidramento de sal;
IX - Panelas de qualquer tipo, chaleiras e bules de ferro esmaltado ou
alumínio, até Cr$80,00 por unidade;
X - Cadeiras, bancos e cavaletes de preço máximo de venda no varejo, marcado
pelo fabricante até Cr$240,00 por unidade;
XI - Berços para crianças, camas, mesas e sapateiras de preço máximo de
venda no varejo, marcado pelo fabricante, até Cr$400,00 por unidade:
XII - Carrinhos-berços, armários, guarda-roupas, guarda-louças,
guarda-comidas, comidas e sofás de preço máximo de venda no varejo, marcado
pelo fabricante, até Cr$1.000,00 por unidade;
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I - Tecidos (excetuados os de lã), crus ou tintos, de uma só côr e
tonalidade, lisos, sem listra, desenho ou qualquer outra fantasia, com a
largura máxima de 60 cms., de preço máximo de Cr$30,00 por metro;
II - Tecidos de lã, de uma só côr e tonalidade, lisos, sem listra, desenho
ou qualquer outra fantasia, de largura máxima de 80 cms., e de preço máximo
de Cr$240,00 por metro;
III - Chapéus de palha ou fibra, de produção nacional, sem carneira, fôrro
ou guarnição;
IV- Chapéus, roupas e proteção de couro, próprios para tropeiros;
V- Chapéus para homem, de preço máximo de venda no varejo, marcado pelo
fabricante, até Cr$240,00, por unidade;
VI - Calçados populares, como tal definidos no artigo 10 e de preço máximo
de venda no varejo, marcado pelo fabricante, não excedente a:
Cr$
1 Quanto aos tamanhos e
chinelos............................................... 80,00
2 Quanto aos sapatos e botinas para
homem..............................400,00
3 Quanto aos sapatos para
senhoras..........................................320,00
4 Quanto aos sapatos e botinas para crianças............................
200,00
VII - Camisas e outras roupas interiores para homem ou mulher, de preço
máximo de venda no varejo, marcado pelo fabricante, até Cr$ 240,00 por
unidade;
VIII - Cuecas, de preço máximo de venda no varejo, marcado pelo fabricante,
até Cr$80,00 por unidade;
IX - Roupas (calças e paletó ou sala e casaco) prontas, de preço máximo de
venda no varejo, marcado pelo fabricante:
Cr$
1 De algodão
até.....................................................................
1.400,00
2 De lã,
até..............................................................................
2.800,00
X - Meias, de preço máximo de venda no varejo, marcado pelo fabricante, por
par:
Cr$
1 De algodão,
até....................................................................
40,00
2 De lã,
até..............................................................................
80,00
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I - Carne verde ou fresca de qualquer animal, assim vendida ao consumidor;
II - Carnes, vísceras e miúdos salgados, secos, salgados-secos, defumados ou
cozidos - a granel, ou em caixas, caixotes, barricas, sacos e recipientes
semelhantes, de capacidade superior a 15 quilos;
III - Peixes, crustáceos e moluscos, congelados, resfriados, salgados,
secos, salgados-secos, defumados ou cozidos - a granel, ou em caixas,
caixotes, barricas, sacos e recipientes semelhantes, para comércio por
grosso;
IV - Frutas e hortaliças frescas, o leite fresco beneficiado, modificado ou
não; o leite condensado ou concentrado, em emulsão, em pó ou em qualquer
outro estado; o queijo e o requeijão;
V - Cereais em grão ou moídos, farinhas e semolinas; farinha de trigo
vitaminada; cereais em flocos, escamas ou lâminas, não acondicionados em
latas ou potes para venda a varejo;
VI - Linguiça, toucinho, chouriço, morcela, línguas sêcas ou defumadas,
quando a granel;
VII - Açúcar de qualquer qualidade, exceto o refinado e o em tabletes, a
glicose, maltose, lactose e outros açúcares, mesmo em xarope, tributados
pela Alínea I, inciso 4, da Lei nº 3.520, de 30 de dezembro de 1958 (Alínea
I, inciso 6, dêste Regulamento);
VIII - Chá e mate não acondicionados em latas, caixas, saquinhos ou outra
embalagem própria para venda a varejo e chocolate em pó;
IX - Doces chamados de confeitaria e os que não forem acondicionados em
recipientes de metal, madeira, papelão ou qualquer outra matéria;
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I - Óleo de rícino em geral, água inglêsa, água oxigenada, injecões
antiofídicas;
II - Medicamentos destinados ao combate às verminoses, malária, chistosomose,
paralisia infantil e outras endemias de maior gravidade no país, inclusive
inseticidas e germicidas necessários à respectiva profilaxia, segundo lista
que for organizada pela Diretoria das Rendas Internas, ouvido, para êsse
fim, o Ministério da Saúde;
III - Os aparelhos ortopédicos de qualquer matéria ou tipo, importados ou
produzindos no país, destinados à reparação de parte do corpo humando e
adquiridos pelo interessado, para seu uso, ou por entidades assistenciais
devidamente retistrados no Conselho Nacional do Serviço Social do Ministério
da Saúde."
Art. 2º É acrescentado ao item XI, nº 27, do art. 8º:
"as máquinas de costura, de uso doméstico."
Art. 3º O inciso 1 da alínea X da Tabela "A" passa a vigorar com a seguinte
redação:
"1 - Tubos e respectivas conexões, bem como chapas lisas ou onduladas e
seus pertencentes, de cimento simples ou misto."
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 18 de dezembro de 1959; 138º da Independência e 71º da
República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
S. Paes de Almeida
Este
texto não substitui o publicado no DOU, de
23.12
.1959