DECRETO Nº 47.100 DE 26 DE OUTUBRO DE 1959
Ementa
Cria a Comissão Especial de Normas Reguladoras do Emprêgo de Aditivos Químicos a
Alimentos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA usando das atribuições que lhe confere o artigo
87, inciso I, da Constituição Federal, e na conformidade do que estatui a letra
b do número XV do artigo 5º da Constituição Federal e nos têrmos da Lei nº
2.312, de 3 de setembro de 1954,
DECRETA:
Art. 1º Fica criada, no Ministério da Saúde, uma Comissão Especial, com a
atribuição de estudar e propor as normas sanitárias reguladoras do emprêgo de
aditivos químicos a alimentos.
Art. 2º A Comissão a que se refere o artigo anterior, funcionará sob a
presidência do Diretor Geral do Departamento Nacional de Saúde, e será composta
dos seguintes técnicos:
-
Dr. Walter Silva, da Comissão Nacional de Alimentação.
-
Dr. Ariosto Buller Souto, Diretor do Instituto Adolfo Lutz.
-
Dr. Raymundo Muniz de Aragão, Diretor do Laboratório Central de Controles de
Drogas e Medicamentos.
-
Dr. José Bifone, Diretor da Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal.
-
Dr. Childerico Bevilacqua, Diretor do Instituto de Fermentação.
-
Dr. Deodoro Godoy Tavares, Diretor do Laboratório Bromatológico da Prefeitura do
D.F.
Art. 3º O Ministro da Saúde expedirá, dentro de 30 dias, as instruções
necessárias ao perfeito funcionamento da Comissão.
Art. 4º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 26 de outubro de 1959; 138º da Independência e 71º da
República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Mário Pinotti
Este
texto não substitui o publicado no DOU, de
30.10.1959