DECRETO Nº 47.050 DE 19 DE OUTUBRO DE 1959
Ementa
Transfere função da Tabela Numérica Especial do Extranumerário-mensalista do
Comando de Transporte Aéreo, do Ministério da Aeronáutica, que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, item I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica transferida uma função de Auxiliar de Artífice, referência 18, da
Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Comando de Transporte
Aéreo para idêntica Tabela da Base Aérea de Pôrto Alegre para atender a reversão
de Orestes Braga Ribas.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 19 de outubro de 1959, 138º da Independência e 71º da
República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Francisco de Mello
Este
texto não substitui o publicado no DOU, de
23.10.1959