DECRETO Nº 46.979 DE 7 DE OUTUBRO DE 1959.
Altera o Regulamento para a Escola Naval.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, inciso I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º São alterados o artigo 23 e seus parágrafos do Decreto número 41.946 de
31 de julho de 1957 Regulamento para a Escola Naval, que passará a ter a
seguinte redação:
"Art. 2º Anualmente, serão destinadas vagas, correspondentes no mínimo a
5% do total de alunos procedentes do Colégio Naval, para candidatos que
hajam terminado, com média seis ou superior, o último ano do curso
científico do Colégio Militar, entre si classificados de acôrdo com as
médias das notas finais obtidas nas disciplinas dêsse Colégio e que
fazem parte do Concurso de Admissão à Escola Naval.
§ 1º As vagas que, por deficiência de candidatos que satisfaçam às
condições do artigo 22, não forem, preenchidas poderão ser completadas
por candidatos procedentes do Colégio Militar porventura excedentes na
classificação a que se refere o artigo 23, dêste Regulamento, respeitada
a exigência da média de aproveitamento igual ou superior a seis.
§ 2º Esses candidatos deverão satisfazer as condições estabelecidas nos
artigos 20 e 21 dêste Regulamento, exceto quanto ao Concurso de
Admissão."
Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 7 de outubro de 1959; 138º da Independência e 71º da
República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Jorge do Paço Mattoso Maia
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 10.10.1959
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