DECRETO Nº 46.700 DE 21 DE AGOSTO DE 1959
Ementa
Concede à Companhia Burroughs do Brasil, Inc. autorização para continuar a
funcionar na República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de
setembro de 1940,
DECRETA:
Artigo único. É concedida à Companhia Burroughs do Brasil, Inc, com sede em
Detroit, Condado de Wayne, Estado de Michigan, Estados Unidos da América,
autorizada a funcionar na República pelos Decretos ns. 18.745, de 14 de maio de:
32.386, de 6 de março de 1953; 35.228, de 18 de março de 1954 e 40.940, de 14 de
fevereiro de 1957, autorização para continuar a funcionar como o capital
destinado às suas operações comerciais no Brasil, elevado de Cr$33.100.000,00,
(trinta e três milhões e cem mil cruzeiros) para Cr$150.000.000,00 (cento e
cinquenta milhões de cruzeiros)por meio de reforço econômico, proveniente da
transferência de contas diversas, num total de Cr$116.900.000,00 (cento e
dezesseis milhões de novecentos mil cruzeiros), e com a prorrogação, por mais de
30 (trinta) anos, do prazo de sua existência jurídica, a partir de 11 de
fevereiro de 1959, consoante resoluções tomadas e aprovadas em reuniões de
acionistas e da Diretoria, realizadas a 27 de janeiro e 10 de abril de 1959,
mediante as cláusulas que acompanham o precitado Decreto número 32.38, de 6 de
março de 1953. Assinadas pelo Ministro de Estado dos Negócios do Trabalho,
Indústria e Comércio, obrigando-se a mesma sociedade a cumprir integralmente as
leis e regulamentos em vigor, ou que venham a vigorar sôbre o objeto da presente
autorização.
Rio de Janeiro, 21 de agôsto de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Fernando Nóbrega
Este
texto não substitui o publicado no DOU, de
26.8.1959