DECRETO Nº 46.650 DE 17 DE AGOSTO DE 1959
Ementa
Declara caduco o Decreto n° 33.998, de 30 de setembro de 1953.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Dec janeiro de 1940 (Código de Minas),
DECRETA:
Artigo único. É declarada a caducidade do Decreto número trinta e três mil
novecentos e noventa e oito (33.998) de trinta (30) de setembro de mil
novecentos e cinqüenta e três (1953), que autorizou o cidadão brasileiro Paulo
Pereira Inácio a lavrar argila no município de Mogi das Cruzes, Estado de São
Paulo.
Rio de Janeiro, 17 de agôsto de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Mário Meneghetti
Este
texto não substitui o publicado no DOU, de
4.3.1960