DECRETO Nº 46.396, DE 9 DE JULHO DE 1959.
Ementa
Outorga concessão à Radio Cultura de Sergipe S.A. para
instalar uma estação radiodifusora.
Notas e remissões
Vide Decreto nº 75.182, de 1974
Vide Decreto nº 92.447, de 1986
Revogado pelo
Decreto de 10 de maio de 1991
Texto para
impressão
Vide Decreto de 22.12.1995.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87 nº
I, da Constituição, atendendo ao que requereu a Rádio Cultura de Sergipe
Sociedade Anônima e tendo em vista o disposto no Artigo 5º, nº XII, da mesma
Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica outorgada concessão à Rádio Cultura de Sergipe Sociedade
Anônima, e nos têrmos do artigo 11 do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934,
para estabelecer, na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, sem direito de
exclusividade, uma estação de ondas médias, destinada a executar serviço de
radiodifusão.
Parágrafo único. O contrato decorrente desta concessão
obedecerá às cláusulas que êste baixam, rubricadas pelo Ministro de Estado dos
Negócios da Viação e Obras Públicas, e deverá ser assinado dentro de 60
(sessenta) dias, a contar da data da publicação dêste decreto no Diário
Oficial, sob pena de ficar sem efeito, desde logo, o mesmo decreto.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 9 de julho de 1959; 138º da Independência
e 71º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Lúcio Meira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.7.1959.
CLÁUSULAS A QUE
SE REFERE O DECRETO Nº 46.396 DESTA DATA
I — Fica assegurado à Rádio Cultura de Sergipe Sociedade Anônima
o direito de estabelecer, sem exclusividade, na
cidade de Aracaju, Estado de Sergipe,
uma estação de ondas médias, destinada a executar serviço de radiodifusão, com
finalidade e orientação intelectual e instrutiva, e subordinação a tôdas as
obrigações e exigências instituídas neste ato de concessão.
II — A presente
concessão é outorgada pelo prazo de 10 (dez) anos, sem prejuízo da faculdade que
assegura a legislação vigente, ao Govêrno Federal de, em qualquer tempo,
desapropriar, no interesse geral, o serviço outorgado.
Parágrafo único.
O presente contrato entrará em vigor a partir da data de seu registro pelo
Tribunal de Contas, não se responsabilizando o Govêrno Federal por indenização
alguma se por aquêle Instituto lhe fôr denegado registro.
III — A
concessionária, é obrigada a:
a) constituir
sua diretoria exclusivamente de brasileiros natos;
b) admitir,
exclusivamente, operadores e locutores brasileiros natos e bem assim a empregar,
efetivamente, nos outros serviços técnicos e administrativos, dois terços, no
mínimo, de pessoal brasileiro;
c) não
transferir, direta ou indiretamente, a concessão;
d)
suspender, pelo tempo que fôr determinado, o serviço todo ou em parte, nos casos
previstos no regulamento dos serviços de radiocomunicação (Decreto
nº 21.111, de 1º de março de 1932),
ou no que vier a reger a matéria, e obedecer à primeira requisição da autoridade
competente, e, havendo urgência, fazer cessar o serviço em ato sucessivo a
intimação sem que, por isso, assista à Sociedade direito a qualquer indenização;
e) submeter-se
ao regime de fiscalização que fôr instituído pelo Govêrno Federal, bem como a
pagar, adiantadamente, a quota mensal para as despesas de fiscalização e
quaisquer contribuições que venham a ser estabelecidas em lei ou regulamento
sôbre a matéria;
f) fornecer ao
Departamento dos Correios e Telégrafos todos os elementos que êste venha a
exigir para os efeitos de fiscalização e, bem assim, prestar-lhe, em qualquer
tempo, tôdas as informações que permitam ao Govêrno Federal apreciar o modo como
está sendo executada a concessão;
g) manter sempre
em ordem e em dia o registro de todos os programas e irradiações lidas ao
microfone, devidamente autenticadas e com o visto do órgão fiscalizador;
h) obedecer às
posturas municipais aplicáveis ao serviço de concessão;
i) irradiar,
diàriamente, os boletins ou avisos do serviço meteorológico, bem como receber e
transmitir, gratuitamente, nos dias e horas determinados, o programa
pan-americano e todos os programas da rêde nacional;
j) irradiar, com
a indispensável prioridade, na conformidade de instruções aprovadas pelo
Ministro da Viação e Obras Públicas, os avisos de emergência expedidos, no
interêsse da segurança pública, pela autoridade policial local, e cuja
retransmissão seja urgente e necessária à ação das autoridades, avisos êsses
destinados, entre outros fins, a transmitir recomendações em casos de
perturbações de ordem pública, a irradiar notícias sôbre furtos de automóveis,
incêndios ou inundações, bem como a divulgar instruções sôbre alterações de
emergência no tráfego de veículos, determinadas por acontecimentos imprevistos;
l) submeter, no
prazo de três (3) meses, a contar da data do registro do contrato pelo Tribunal
de Contas, à aprovação do Govêrno Federal, o local escolhido para a montagem da
estação;
m) submeter, no
prazo de seis (6) meses, a contar da data da aprovação do local, à aprovação do
Govêrno Federal, as plantas, orçamentos e tôdas as especificações técnicas das
instalações, inclusive à relação minuciosa do material a empregar;
n) inaugurar, no
prazo de dois (2) anos, a contar da data da aprovação de que trata a alínea
anterior, o serviço definitivo, salvo motivo de fôrça maior, devidamente
comprovado e reconhecido pelo Govêrno Federal;
o) submeter-se à
ressalva do direito da União sôbre todo o acêrvo da sociedade, para garantia da
liquidação de qualquer débito para com ela;
p) submeter-se à ressalva de que a frequência distribuída à
sociedade não constitui direito de propriedade e ficará sujeita às regras
estabelecidas no regulamento dos serviços de radiocomunicação (Decreto
número 21.111) ou em outro que vier a ser baixado sôbre o assunto, incidindo
sempre sôbre essa freqüência o direito de posse da União;
q) submeter-se
aos preceitos instituídos nas convenções e regulamentos internacionais, bem como
a tôdas as disposições contidas em leis, regulamentos e instruções que existam
ou venham a existir, referentes ou aplicáveis ao serviço de concessão;
r)
não irradiar
qualquer noticiário, entrevistas, discursos que importem ou possam importar em
incitamento à desordem ou possam provocar animosidade entre as classes armadas
ou delas às instituições civis ou à instigação de desobediência coletiva ao
cumprimento da lei, que possam induzir empregados à cessação ou suspensão dos
trabalhos; que importem em injúria aos podêres públicos e seus agentes, sob pena
de caducidade da concessão, por decreto do Poder Executivo.
IV — A
concessionária não poderá alterar, em qualquer tempo seus estatutos, nem fazer
transferências de ações, sem que tenha havido prévia autorização do Govêrno
Federal, assim como se obriga a manter sua estação em perfeito funcionamento,
com a eficiência necessária e de acôrdo com as prescrições técnicas que
estiverem em vigor ou vierem a vigorar.
V — No regime de
fiscalização que fôr instituído, fica assegurado ao Govêrno Federal, quando
julgar conveniente, o direito de examinar, como melhor lhe aprouver, os livros,
escrituração e tudo que se tornar necessário a essa fiscalização.
VI —
Pela inobservância de qualquer
das presentes cláusulas, em que não esteja
prevista a imediata caducidade da concessão, o Govêrno Federal poderá, pelo
órgão fiscalizador, impor à concessionária multa de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) a
Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), conforme a gravidade da infração.
Parágrafo único.
A importância de qualquer multa será recolhida à Tesouraria do Departamento dos
Correios e Telégrafos, dentro do prazo improrrogável de trinta (30) dias, a
contar da data da notificação feita diretamente à concessionária ou da
publicação do ato no Diário Oficial.
VII — Em
qualquer tempo, são aplicáveis à concessionária os preceitos da legislação sobre
desapropriação por necessidade ou utilidade pública e requisições militares.
VIII — A
concessão será considerada caduca, para todos os efeitos, sem direito a qualquer
indenização:
a) se, em todo o
tempo, fôr verificada inobservância das disposições contidas nas alíneas a, b,
c, d, e, l, m e n da cláusula III;
b) se não forem
pagas, dentro dos prazos estabelecidos, a cota e contribuições a que se refere a
alínea e da cláusula III, bem como a importância de qualquer multa imposta nos
têrmos da cláusula VI;
c) se, em
qualquer tempo, se verificar o emprêgo da estação para outros fins que não os
determinados na concessão e admitidos pela legislação que reger a matéria.
§ 1º Poderá a
concessão ser declarada caduca, a juízo do Govêrno Federal, sem direito a
qualquer indenização:
a) se, depois de
estabelecido, fôr o serviço interrompido por mais de trinta (30) dias
consecutivos, ou se se verificar a incapacidade da concessionária para executar
o serviço, salvo motivo de força maior, devidamente provado e reconhecido pelo
Govêrno Federal;
b) se a
concessionária incidir reiteradamente em infrações passíveis de multa.
§ 2º A concessão
será considerada perempta se o Govêrno Federal não julgar conveniente
renovar-lhe o prazo.
Rio de Janeiro,
9 de julho de 1959 — Lúcio Meira.