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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos 1950-1969

Texto no layout clássico

DECRETO Nº 46.340, DE 1º DE JULHO DE 1959.

Ementa

Declara de utilidade pública a "Associação Civil dos Servidores Públicos no Ceará", com sede em Fortaleza - Estado do Ceará.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, atendendo ao que requereu a "Associação Civil dos Servidores Públicos no Ceará", com sede em Fortaleza, no referido Estado, a qual satisfaz as exigências do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, e usando da atribuição que lhe confere o art. 2º dessa Lei,

    decreta:

    Artigo único. É declarada de utilidade pública, nos têrmos da referida Lei a "Associação Civil dos Servidores Públicos do Ceará", com sede em Fortaleza - Estado do Ceará.

    Rio de Janeiro, em 1 de julho de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Cyrillo Júnior

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.9.1959.