O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida no artigo 1º da
Lei nº 3.472, de 1 de dezembro de 1958, e tendo ouvido o Tribunal de Contas nos
têrmos do artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
DECRETA:
Art. 1º É aberto ao Ministério da Fazenda o crédito especial de
Cr$313.168.866,50 (trezentos e treze milhões, cento e sessenta e oito mil,
oitocentos e sessenta e seis cruzeiros e cinqüenta centavos) para atender as
seguintes despesas:
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Cr$ |
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1. |
Para
regularização de despesas do exercício de 1954, resultantes de
diferença de
câmbio................................................................................................................ |
4.727.370,20 |
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2. |
Para regularização das despesas efetuadas com a delegação do
Brasil à VIII Reunião das Partes Contratantes do Acôrdo Geral sôbre
Tarifas Aduaneiras e Comércio, realizada em Genebra, em
1953...................................................... |
823.017,90 |
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3. |
Para
atender ao pagamento correspondente à percentagem sôbre a
cobrança executiva contra a firma Stahlunion Ltda., cujos
bens imóveis, localizados na cidade de São Paulo, foram adjudicados
em forma legal à União Federal, a requerimento da Procuradoria da
República...................................................................................... |
695.382,40 |
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4. |
Para
atender às despesas com o armazenamento dos cafés da safra de
1956-1957, encaminhados para o Pôrto do Rio de Janeiro, a
partir de julho de 1956, sob o contrôle do Instituto Brasileiro do
Café................................................................... |
60.000.000,00 |
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5. |
Para
o pagamento da sobretaxa de que tratam a Lei nº 380, de 16 de
janeiro de 1937, o Decreto nº 1.557, de 8 de abril de 1937, e o
Decreto-lei nº 651, de 26 de agôsto de 1938, cobrada pela
Administração do Pôrto do Rio de Janeiro a favor do Instituto de
Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, e
que em 1937, ao tempo da extinta Comissão Central de Compras, não
foi por esta incluída no preço da mercadoria
importada............................................................ |
214.413,80 |
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6. |
Para
regularização de despesas efetuadas pelo Serviço de
Comunicações do Ministério da Fazenda , com porte postal
aéreo simples, registrado e expresso, referentes ao exercício de
1954............................................................................. |
250.000,00 |
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7. |
Para
atender ao pagamento de restituição à Companhia Nacional de
Álcalis , proveniente de recolhimento, em 1953, indevido, a
título de transferência de valores para o Exterior (Reposições e
Restituições)
............................................................ |
2.240.736,00 |
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8. |
Para
atender ao pagamento final da construção do Edifício da Mesa de
Rendas de Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro, executada
pela firma Osman Marinho, no Distrito Federal, por fôrça de
obrigação contratual............................................... |
2.360.530,00 |
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9. |
Para
regularização de despesas com as delegações do Brasil
às Reuniões Plenárias do Comitê Consultivo do Algodão ,
relativas a 1953 , 1955 e 1956
....................................................................................................................... |
748.548,30 |
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10. |
Para
atender ao pagamento de dívidas relacionadas referentes aos
exercícios de 1941 a
1952............................................................................................................ |
9.762.264,00 |
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11. |
Para
atender ao pagamento de dívidas relacionadas referentes aos
exercícios de 1941 a
1953............................................................................................................ |
33.339.167,00 |
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12. |
Para
atender à entrega de parte de arrecadação do exercício de 1955,
ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico , na forma
do item I, do art. 26 da Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952
.......................................................................... |
602.647,00 |
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13. |
Para
atender à entrega ao Banco Nacional do
Desenvolvimento Econômico, da arrecadação de 1955, na forma do
item II do art. 26 da Lei nº 1.628, de 20 de junho de
1952......................................................................................................... |
22.991,00 |
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14. |
Para
regularização de despesa com a integralização de 20% do aumento
da quota do Govêrno brasileiro, de 105 para 150 milhões de dólares
americanos, de ações do Banco Internacional de Reconstrução e
Desenvolvimento, cujo o pagamento foi feito parte em cruzeiros
(18% - Cr$149.850.000,00) e parte em dólares (2% -
US$900.000,00)..................................................................................................... |
166.500.000,00 |
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15. |
Para
regularização de despesa realizada, no exercício de 1954, com a
aquisição de ouro pelo Banco do Brasil S.A. decorrente da
insuficiência do crédito orçamentário para êsse
fim........................................................................................................ |
15.098.759,80 |
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16. |
Para regularização de adiantamentos feitos à
Superintendência das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio da
União, no exercício de 1955, para pagamento de abono especial
temporário de que trata a Lei nº 2.412, de 1 de
fevereiro de
1955....................................................................................................................... |
1.562.880,00 |
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17. |
Para
regularização de débito de responsabilidade do Diretor da Casa da
Moeda, no exercício de 1955, relativo a despesas com ágio
sôbre o valor das compras efetuadas pela delegacia do Tesouro
Brasileiro em Nova Iorque .............................. |
14.062.659,10 |
Atos do Poder Executivo
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 19 de junho de 1959; 138º da Independência e 71º da
República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
S. Paes de Almeida
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 24.6.1959 e retificado em 5.1.1960
Decreto nº 46.250, de 19 de Junho de 1959
Abre, ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 313.168.866,50, para
atender a várias despesas.
(Publicado no Diário Oficial - Seção I - de 24 de junho de 1959)
RETIFICAÇÃO
Na pág. 14.481,
Onde se lê: Decreto n° 46.250 de 19 de junho de 45 1959.
Cr$
Art. 1°
..............................................................................
3.
..........................................................................
695.882,40
..............................................................................
9.
..........................................................................
748.548,30
..............................................................................
12.
........................................................................
602.647,00
Leia-se:
Cr$
Art. 1°
..................................................................
3.
..........................................................................
655.882,40
..............................................................................
9.
..........................................................................
740.548,30
..............................................................................
12.
........................................................................
802.647,00
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial
da União - Seção 1 de 05/01/1960