DECRETO Nº 46.100 DE 19 DE MAIO DE 1959
Ementa
Dispõe sobre a aplicação das taxas gerais da tabela "D", da tarifa de cada
porto, de acordo com a Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art.
87, inciso I, da Constituição, e
CONSIDERANDO que a classificação aduaneira de "direitos mínimos", estabelecida
no Decreto-lei nº 2.878, de 18 de dezembro de 1940, antiga Lei de Tarifas
Aduaneiras, foi revogada, expressamente, pela Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de
1957;
CONSIDERANDO o que o inciso I do artigo 4º do Decreto-lei nº 8.439, de 24 de
dezembro de 1945, promulgado na vigência do referido Decreto-lei número 2.878,
quando determinou que a cobrança das taxas de armazenagem interna das
mercadorias importadas fôsse baseada no valor dos "direitos mínimos" só o fêz
sob forma enunciativa;
CONSIDERANDO que os usuários dos portos da República, na importação da
mercadorias, têm de obedecer, desde a sua respectiva vigência, à referida Lei nº
3.244, de 14 de agôsto de 1957, a qual só estabeleceu uma única forma de
classificação de impôsto de importação, em substituição às tabelas de "direitos
gerais" e "direitos mínimos";
CONSIDERANDO que o valor as taxas de armazenagem interna está jungida ao valor
do impôsto de importação pago pelas mercadorias importadas, pois que, sôbre êste
valor, é que se tem de calcular a taxa de armazenagem interna, e
CONSIDERANDO, ainda, que a incidência tarifária da operação portuária de
armazenagem é complementar, sucessiva e condicional à incidência fiscal a
operação aduaneira, sendo, em conseqüência, o citado Decreto-lei nº 8.439, uma
lei condicional ou secundária à Lei nº 3.244, de cobrança de impôsto de
importação, ou a outra que venha a ser promulgada em substituição a esta,
DECRETA:
Art. 1º As pertencentes que constam das taxas gerais da tabela "D" da tarifa de
cada pôrto, relativa à armazenagem interna a que se refere a letra "a" do inciso
I, do art. 4º do Decreto-lei nº 8.439, de 24 de dezembro de 1945, aplicam-se
sôbre a importância integral do impôsto de importação a que estiverem sujeitas
as mercadorias importadas do estrangeiro e calculada pelas Alfândegas, de acôrdo
com a Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957, que revogou o Decreto-lei nº 2.878,
de 18 de dezembro de 1940.
Art. 2º A vigência dessa incidência acompanha a da Lei nº 3.244, de 1957, ou
outra que venha a ser promulgada em substituição a esta.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de abril de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Lúcio Meira
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 19.5.1959