DECRETO Nº 45.950 DE 30 DE ABRIL DE 1959
Ementa
Aprova o Regulamento da Diretoria de Assistência Social (DAS).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art.
87, inciso I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da Diretoria de Assistência Social (R-5) que
com êste baixa, assinado pelo Marechal R-1 Henrique Baptista Duffles Teixeira
Lott, Ministro de Estado dos Negócios da Guerra.
Art. 2º O Ministro da Guerra fica autorizado a baixar, em complemento a êste
Regulamento, Instruções para o funcionamento do Serviço de Assistência Social, a
que se refere o Decreto nº 41.186, de 20 de março de 1957.
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas quaisquer disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de abril de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Henrique Lott
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 8.5.1959 e retificado em 11.5.1959
DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (DAS)
TÍTULO I
Generalidades
CAPÍTULO I
DA DIRETORIA E SUAS FINALIDADES
Art. 1º A Diretoria de Assistência Social (DAS), diretamente subordinada ao
Departamento Geral do Pessoal, incumbe-se dos assuntos relativos à assistência e
à previdência sociais para o pessoal do Ministério da Guerra, inclusive
assistência religiosa.
Art. 2º À Diretoria de Assistência Social compete:
1) orientar, coordenar e fiscalizar, consoante normas baixadas pelo DGP, as
atividades do Serviço de Assistência Social;
2) tratar dos assuntos de estatística na esfera de suas atividades;
3) estudar os problemas assistências do Exército, inclusive os inerentes ao
Serviço Especial;
4) manter, de acôrdo com diretrizes do DGP, ligações com os demais órgãos
da administração do Ministério da Guerra e, quando devidamente autorizado, com
instituições congêneres;
5) elaborar e submeter ao DGP:
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TÍTULO II
Organização
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO GERAL
Art. 3º A Diretoria de Assistência Social compreende:
1) Direção;
2) 2 (duas) Seções.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO PORMENORIZADA
Art. 4º A Direção da DAS compreende:
1) Diretor;
2) Gabinete.
Art. 5º O Gabinete compreende:
1) Chefe;
2) 1ª Divisão (D/1), Pessoal;
3) 2ª Divisão (D/2), Expediente e Serviços Auxiliares;
4) 3ª Divisão (D/3), Relações Públicas.
Art. 6º As Seções denominam-se:
1) 1ª Seção (S/1), Assistência;
2) 2ª Seção (S/2), Previdência;
Art. 7º Em função da disponibilidade em pessoal, o Diretor poderá desdobrar
as Seções em Subseções de forma a melhorar atender à distribuição de seus
encargos.
TÍTULO III
Atribuições
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES ORGÂNICAS
Art. 8º Ao Gabinete, compreende:
1) elaborar o expediente e a correspondência não peculiares às Seções;
2) protocolar, expedir e distribuir os documentos da Diretoria;
3) manter em dia o arquivo de documentos ostensivos e sigilosos da
responsabilidade do Gabinete;
4) elaborar e distribuir os Boletins Internos da Diretoria;
5) providenciar a impressão e a distribuição de boletins informativos de
divulgação de trabalhos sôbre obras sociais e organizados com materiais
fornecida pelas Seções;
6) superintender a divulgação de noticias sôbre as obras sociais;
7) desempenhar as demais funções atribuídas à Casa das Ordens e Secretaria
dos Corpos de Tropa, no que lhe fôr aplicável.
II - Das Seções
Art. 9º A 1ª Seção (S/1), Assistência, compete:
1) providenciar a obtenção de subsídios para o estudo dos problemas de
assistência social e religiosa, tais como: publicações diversas, dados
estatísticos de várias providências, legislação existente sôbre a matéria e
elementos resultantes de investigações, pesquisas e inquéritos indispensáveis à
análise dos referidos problemas;
2) estudar cada um dos problemas de assistência às famílias dos oficiais
subtenentes, sargentos, cabos e soldados do Ministério da Guerra;
3) sugerir as medidas de interêsse da comunidade militar, referentes à
assistência social e religiosa;
4) estudar e propor anteprojetos de Leis, Decretos, Avisos, Portarias,
Regulamentos e Instruções sôbre às Obras assistenciais;
5) prestar informações e emitir pareceres, relacionados com a assistência
social e religiosa;
6) fornecer matéria para o boletim informativo a que se refere o artigo 8º
e nº 5;
7) propor as medidas destinadas a orienta e coordenar a ação das Comissões
Diretoras de Obras Sociais Regionais;
8) apresentar às normas para a supervisão das obras de assistência social e
religiosa.
Art. 10. À 2ª Seção (S/2), Previdência, compete:
1) providenciar a obtenção de subsídios para o estudo dos problemas de
previdência social (pensões e seguro), tais como publicações diversas, dados
estatísticos de várias procedências, legislação existente sôbre a matéria e
elementos resultantes de investigações, pesquisas e inquéritos indispensáveis a
análise dos referidos problemas;
2) estudar os problemas de pensões e seguros destinados a amparar os
beneficiários dos oficiais, subtenentes sargentos, cabos, soldados e
funcionários civis do Ministério da Guerra;
3) sugerir as medidas de interêsse da comunidade militar, referentes à
providência social;
4) estudar e propor anteprojetos de Leis, Decretos, Avisos, Portarias,
Regulamentos e Instruções sôbre as obras previdenciais;
5) prestar informações e emitir pareceres, relacionado com a previdência
social,
6) fornecer matéria para o boletim informativo a que se refere o artigo 8º,
nº 5.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS
I
- Do Diretor
Art. 11. Compete ao Diretor:
1) chefiar o Serviço Social do Exército;
2) orientar, coordenar e controlar os trabalhos da Diretoria;
3) baixar diretrizes e instruções necessárias à eficiência dos Serviços
afetos à Diretoria;
4) exercer ação disciplinar, sôbre todos os elementos da Diretoria,
5) submeter à apreciação do Ministro da Guerra, através do Chefe do DGP, as
questões cujas decisões dependerem daquela autoridade;
6) prestar informações ao Chefe do DGP sôbre as medidas tomadas pela
Diretoria e relacionadas com a orientação e a coordenação das obras sociais;
7) manter com os comandantes de Exército e Regiões Militares os
entendimentos necessários à orientação e a coordenação das ações das comissões
diretoras das obras sociais regionais;
8) manter ligações de serviço com os demais órgãos do Ministério da Guerra
e também com as organizações similares estranhas a êste Ministério, quando
devidamente autorizado;
9) propor a designação de oficiais para a Diretoria, de acôrdo com o quadro
de efetivos;
10) propor as alterações no quadro do pessoal da Diretoria, quando
necessário;
11) apresentar ao Chefe do DGP, anualmente, o relatório das atividades
exercidas pela Diretoria;
12) aprovar o regimento da Diretoria.
II - Do Chefe do Gabinete
Art. 12. Ao Chefe do Gabinete, compete:
1) orientar, coordenar e controlar os trabalhos dos órgãos constitutivos do
Gabinete;
2) manter-se ao corrente do pensamento e das decisões do Diretor no que
concerne aos assuntos de serviço;
3) manter sob sua responsabilidade os documentos sigilosos;
4) organizar o boletim interno da Diretoria, conferi-lo e submetê-lo à
assinatura do Diretor;
5) submeter à aprovação do Diretor os boletins informativos sôbre as obras
sociais;
6) controlar a divulgação de noticiais de assuntos pertencentes à
Diretoria,
7) organizar o relatório anual da Diretoria;
8) fiscalizar e controlar diàriamente a freqüência dos civis da Diretoria;
9) submeter à aprovação do Diretor os documentos elaborados no Gabinete.
III - Dos Chefes das Seções
Art. 13. Aos Chefes das Seções de Assistência e de Previdência, compete:
1) orientar, coordenar e controlar os trabalhos afetos à Seção
2) submeter à aprovação do Diretor os estudos e trabalhos da Seção;
3) manter organizado o arquivo da Seção;
4)fornecer os dados relativos aos assuntos da Seção para os relatórios da
Diretoria;
5) distribuir os adjuntos pelas Subseções. De acôrdo com as necessidades do
serviço;
6) responder pela ordem e disciplina da Seção;
7) ter sob sua responsabilidade o material pertencente à carga da Seção.
TÍTULO IV
Outras Disposições
Art. 14. O Chefe do Gabinete e os de Seção da DAS, para efeito de
disciplina e justiça, têm atribuições equivalentes às de Comandante de Unidade.
Art. 15. Em complemento às prescrições contidas neste regulamento a DAS
elaborará seu regimento interno.
Henrique Lott
ÍNDICE GERAL
TÍTULO I
CAPÍTULO I
Arts. 1º e 2º - Da Diretoria e suas finalidades.
TÍTULO II
CAPÍTULO II
Art. 3º Organização geral.
CAPÍTULO III
Organização pormenorizada
Art. 4º Organização da Diretoria.
Art. 5º Organização do Gabinete. Arts. 6º e 7º Organização das Seções.
TÍTULO III
CAPÍTULO IV
Das atribuições orgânicas.
Art. 8º Do Gabinete.
Art. 9º Da Seção de Assistência.
Art. 10. Da Seção de Previdência.
TÍTULO IV
CAPÍTULO V
Das atribuições funcionais
Art. 11. Das atribuições do Diretor.
Art. 12. Das atribuições do Chefe do Gabinete.
Art. 13. Das atribuições dos Chefes das Seções.
Art. 14. Regimento Interno.
ÍNDICE DE ASSUNTOS
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Decreto nº 45.950, de 30 de Abril de 1959
Aprova o Regulamento da Diretoria de Assistência Social (DAS).
R
E T I F I C A Ç Ã O
No Regulamento, art. 12, item 8, onde se lê
... fiscalizar a contralar diariamente...
Leia-se
... fiscalizar e controlar diariamente...
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial
da União - Seção 1 de 11/05/1959