DECRETO Nº 45.850 DE 22 DE ABRIL DE 1959
Ementa
Transfere da Prefeitura Municipal de São João del Rei para a Centrais Elétricas
de Minas Gerais S.A. (CEMIG), a concessão para a produção, transmissão e
distribuição de energia elétrica no Município de São João del Rei e nas
localidades de Vila Santa Cruz, Águas Santas e César de Pina, no Estado de Minas
Gerais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, nº I, da Constituição, e nos têrmos do art.150, do Código de Águas (Decreto
nº 24.643, de 10 de julho de 1934), combinado com o art. 1º do Decreto nº 7.062,
de 22 de novembro de 1944;
CONSIDERANDO que pela Resolução nº 1.585, o Conselho Nacional de Águas e Energia
Elétrica aprovou o arrendamento dos bens e instalações que constituem o sistema
elétrico de propriedade da Prefeitura Municipal de São João del Rei, para a
Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. (CEMIG),
DECRETA:
Art. 1º Fica transferida para a Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. (CEMIG)
a concessão para a produção, transmissão e distribuição de energia elétrica no
Município de São João del Rei e localidades de Vila Santa Cruz, Águas Santas e
César de Pina, no Estado de Minas Gerais, de que era titular a Prefeitura
Municipal de São João del Rei, por manifesto.
Art. 2º Caducará o presente título, independente de ato declaratório, se a
concessionária não assinar o contrato disciplinar da concessão, dentro do prazo
determinado pelo Ministério da Agricultura.
Art. 3º As tarifas do fornecimento de energia elétrica serão fixadas e
trienalmente revistas pelo Ministério da Agricultura.
Art. 4º A concessionária obriga-se a cumprir as normas estabelecidas no Decreto
nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, que regulamenta os serviços de energia
elétrica.
Art. 5º Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 22 de abril de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Mário Meneghetti
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 24.4.1959