DECRETO Nº 45.800 DE15 DE ABRIL DE 1959
Ementa
Altera o Regulamento para a Escola de Marinha Mercante do Pará.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, inciso I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Regulamento para a Escola de Marinha Mercante do Pará,
aprovado pelo Decreto nº 44.233, de 31 de julho de 1958, para o fim de dar nova
redação no Art. 23, alínea a) e Art. 53 e seu parágrafo único, a saber:
"Art.
22. ....................................................................................................................................
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"Art. 58. Os alunos do 1º ano dos Cursos de Pilôto e de
Maquinista-Motorista ora em funcionamento, serão, se habilitados
conforme prescreve o presente Regulamento, matriculados em 1959 no 2º
ano dos Cursos Fundamentais de Náutica e de Máquinas, respectivamente.
Parágrafo único. Os alunos que não forem habilitados, repetirão
em 1959 o primeiro ano dos Cursos Fundamentais de Náutica e de Máquinas,
respectivamente".
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de abril de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Jorge do Paço Matoso Maia
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 17.4.1959