DECRETO Nº 45.650 DE 25 DE MARÇO DE 1959
Ementa
Aprova o Regulamento para o Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, inciso I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento para o Serviço de Seleção do Pessoal da
Marinha, que com êste baixa assinado pelo Ministro de Estado da Marinha.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 25 de março de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Jorge do Paço Mattoso Maia
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 1º.4.1959
REGULAMENTO PARA O SERVIÇO DE SELEÇÃO DO PESSOAL DA MARINHA
Capítulo I
Dos Fins
Art. 1º O Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) tem por
finalidade selecionar o pessoal militar para uma adequada orientação
profissional, mediante método científico de classificação psicológica
individual.
Art. 2º Para a consecução da sua finalidade, cabe especificamente ao SSPM:
I - classificar o pessoal da MB, segundo as aptidões e atributos
psicológicos, psicomotores e de personalidade, visando ao seu melhor
aproveitamento nos diferentes trabalhos e funções que lhe possam ser atribuídos;
II - estudar a mais eficiente utilização do potencial humano da MB, sob o
aspecto psicotécnico, encaminhando á DPM, os resultados e conclusões de tais
estudos;
III - estudar os problemas concernentes à psicologia em geral, psicologia
social, psicologia industrial ou do trabalho, psicologia da personalidade e das
aptidões, e psicologia militar, naquilo que ofereça interêsse para a MB;
IV - assessorar, quanto aos assuntos mencionados em II e III, as
autoridades navais que o solicitarem.
Parágrafo único. O SSPM realizará seus trabalhos de acôrdo com os
programas estabelecidos pela Diretoria do Pessoal da Marinha.
Art. 3º O SSPM está subordinado:
I - ao Comando do 1º Distrito Naval, quanto ao Comando Militar e Contrôle
de Coordenação;
II - À Diretoria do Pessoal da Marinha, quanto ao Contrôle de
Administração.
CAPÍTULO II
Da Organização
Art. 4º O SSPM sob a direção de um Chefe (SSPM-OI) auxiliado pelo Conselho
Técnico (SSPM-02), compreende duas Divisões, a saber:
I - Divisão Técnica (SSPM-10);
II - Divisão de Administração (SSPM-20); Art. 5º O Conselho Técnico e as
Divisões terão sua constituição prevista no Regimento Interno.
CAPÍTULO III
Do Pessoal
Art. 6º O SSPM dispõe do seguintes pessoal:
I - Chefe do SSPM - Capitão-de-Fragata, do Corpo da Armada;
II - Encarregado da Divisão Técnica - Técnico em psicologia
III - Encarregado da Divisão de Administração - Capitão-Tenente, do Corpo
da Armada;
IV - Tantas praças do CPSA e CPSCFN, quantas forem necessárias ao serviço,
de acôrdo com o previsto no Regimento Interno.
V - Tantos servidores civis, das diferentes Tabelas do Ministério da
Marinha ou contratados, quantos forem necessários aos serviços, de conformidade
com o previsto no Regimento Interno.
Art. 7º A designação do Chefe do SSPM será feita por decreto do Presidente
da República, os demais oficiais e o pessoal subalterno do SSPM serão designados
pelo Diretor Geral do Pessoal da Marinha.
Art. 8º O SSPM deve apresentar anualmente, junto com a proposta
orçamentária, a correspondente às alterações de lotação de pessoal civil, para
atendimento dos programas que forem estabelecidos para as suas atividades.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Gerais
Art. 9º Êste Regulamento será complementado por um Regimento Interno,
elaborado e aprovado de acôrdo com as normas em vigor.
CAPÍTULO V
Das Disposições Transitórias
Art. 10. No prazo de cento e vinte dias, a partir da publicação do presente
regulamento, em boletim do Ministério da Marinha, o Diretor Geral do Pessoal da
Marinha, submeterá à aprovação do Ministro da Marinha o projeto de Regulamento
Interno para o SSPM, elaborado de acôrdo com as normas em vigor.
Art. 11. O Chefe do SSPM fica autorizado a baixar os atos necessários à
adoção das disposições do presente Regulamento, até a aprovação do Regimento
Interno.
JORGE DO PAÇO MATTOSO MAIA
Almirante-de-Esquadra Ministro da Marinha