DECRETO Nº 45.400 DE 6 DE FEVEREIRO DE 1959
Ementa
Altera o divisor
de conversão aplicável ao pagamento de vencimentos, salário, remuneração e
quaisquer vantagens a servidores civis e militares em exercício no exterior e
para efeito de escrituração das operações de receita e despesa, realizadas pela
Delegacia do Tesouro Brasileiro no Exterior.
Notas e remissões
(Vide Decreto nº 47.563, de 1959)
(Vide Decreto nº 50.312, de 1961)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, número I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º A escrituração das operações de receita e despesa, realizadas pela
Delegacia do Tesouro Brasileiro no Exterior, em moeda estrangeira, far-se-á, na
moeda nacional, pela taxa de Cr$100,00 (cem cruzeiros) por dólar, ou seu
equivalente, ficando, assim, alterado o divisor de conversão, indicado no
parágrafo único do artigo 3º do Decreto nº 23.801, de 25 de janeiro de 1934.
Parágrafo único. As operações de ordem patrimonial, na escrituração da
Delegacia do Tesouro Brasileiro no Exterior, serão feitas na mesma taxa indicada
no art. 1º.
Art. 2º Para efeito de pagamento de vencimento de salário, remuneração,
gratificação de representação e outras vantagens previstas em lei, devido a
servidores civis e militares em exercício no exterior, passa a ser de Cr$100,00
(cem cruzeiros) o divisor de conversão a que se refere o artigo 3º, parágrafo
único, do Decreto número 23.801, de 25 de janeiro de 1934, modificado pelo
Decreto nº 38.933, de 26 de março de 1956.
Parágrafo único. O divisor de conversão de que trata êste artigo será
aplicado aos níveis de vencimentos, salários e remuneração em vigor em 31 de
dezembro de 1958, bem como às vantagens de qualquer espécie, dêles decorrentes.
Art. 3º Na aplicação do divisor de conversão de que trata êste Decreto,
far-se-á, quando fôr o caso, o reajustamento das gratificações de representação
a que alude o art. 4º do Decreto nº 33.642, de 24 de agôsto de 1953, a fim de
que continue assegurada, ao servidor no exterior, a percepção de remuneração
total, em dólares americanos, ou em equivalente em outra moeda, nunca inferior a
atribuída em 31 de dezembro de 1958 ao cargo ou função no exterior a título de
vencimentos, salário, gratificação de representação, salário-família e outras
vantagens previstas na legislação vigente.
§
1º No cálculo do reajustamento a que alude o artigo presente, não se incluirá
nenhuma parcela decorrente de aumento de vencimentos, ou de salário-família, de
abono, ou de qualquer outra vantagem, inclusive gratificação de representação,
que, em conseqüência de atos legais, hajam determinado alteração nos níveis
vigentes em 31 de dezembro de 1958. Nesses casos, será aplicado, simplesmente,
quanto ao acréscimo ou diferença, o divisor de conversão de Cr$100,00 (cem
cruzeiros), estabelecido neste Decreto.
§
2º Os salários dos Auxiliares contratados no exterior serão reajustados,
mediante a concessão, no corrente exercício, de gratificação de representação
equivalente à diferença decorrente da aplicação da nova taxa instituída no
presente Decreto.
Art. 4º As dotações constantes do orçamento do exercício de 1959, relativas a
Pessoal, Material, Serviços e Encargos, e outras rubricas indispensáveis ao
pagamento de pessoal, à sua movimentação ou às dotações que se fizerem
necessárias ao regular funcionamento dos órgãos e serviços públicos do País,
serão devidamente suplementadas, como conseqüência da aplicação do divisor de
conversão ora estabelecido.
Art. 5º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 6 de fevereiro de 1959; 138º da Independência e 71º da
República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Cyrillo Júnior
Jorge do Paço Matoso Maia
Henrique Lott
Francisco Negrão de Lima
Lucas Lopes
Lúcio Meira
Mário Meneghetti
Clóvis Salgado
Fernando Nóbrega
Francisco de Mello
Mário Pinotti
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 6.2.1959