DECRETO Nº 45.350 DE 28 DE JANEIRO DE 1959
Ementa
Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que
menciona, situado no municipio de Aparecida do Tabuado, no Estado de Mato
Grosso.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, nº I, da Constituição, e de acôrdo com os artigos 1.165 e 1.180 do Código
Civil,
DECRETA:
Art. 1º Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar, mediante
retificação e ratificação da respectiva escritura, a doação que o Estado de Mato
Grosso fêz à União Federal do terreno com a área de 880,00m² (oitocentos e
oitenta metros quadrados), situado na Avenida Presidente Vargas, esquina da rua
Marcolino Teixeira, na Cidade e Comarca de Aparecida do Tabuado, naquele Estado,
tudo de acôrdo com os elementos técnicos constantes do processo protocolado no
Ministério da Fazenda sob o nº 248.806, de 1957.
Art. 2º Destina-se o terreno a que se refere o artigo anterior à construção do
prédio para instalação da Agência Postal-Telegráfica local.
Rio de Janeiro, em 28 de janeiro de 1959; 138º da Independência e 71º da
República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Lucas Lopes
Lúcio Meira
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 5.2.1959