DECRETO Nº 45.250 DE 15 DE JANEIRO DE 1959
Ementa
Concede à Cia. Pernambucana de Mineração autorização para funcionar como empresa
de mineração.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art.
87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro
de 1940 (Código de Minas),
DECRETA:
Artigo único. É concedida à Cia. Pernambucana de Mineração constituída por
escritura pública de 13 de abril de 1957, arquivada sob nº 572 na Junta
Comercial do Estado de Pernambuco, com sede na cidade de Recife, autorização
para funcionar como emprêsa de mineração, ficando obrigada a cumprir
integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sôbre o
objeto desta autorização.
Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Mário Meneghetti
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 20.1.1959