DECRETO Nº 45.214 DE 13 DE JANEIRO DE 1959.
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Revogado pelo
Decreto de 10 de maio de 1991 |
Altera o
Regulamento de Promoções para Oficiais da Marinha.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Fica alterado o
Regulamento de Promoções para Oficiais da Marinha, aprovado pelo Decreto número
42.808, de 13 de dezembro de 1957, para o fim de dar nova redação ao § 2º do
art. 18 e ao art. 114, êste modificado pelo Decreto nº 43.407, de 20 de março de
1958, e acrescentar, ao referido art. 13, o § 3º, a saber:
“Art. 18.
.............................................................................................................................
.....................................................................................................................................................
“§ 2º Será computado como tempo de
embarque, para todos os efeitos, o período em que o oficial servir nas
seguintes comissões: Gabinete Militar da Presidência da República,
Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional, Gabinete do Ministro
da Marinha, Estado Maior das Fôrças Armadas, Núcleos de Comando de Zona
de Defesa, Estado Maior da Armada e Centro de Adestramento Almirante
Marques de Leão e Ilhas Oceânicas (Trindade e Fernando de Noronha)”.
“§ 3º
Será computado como tempo de embarque ou de tropa, para efeitos dêste
Regulamento e a partir de 16 de julho de 1958, o período de serviços dos
oficiais Observadores Aéreos Navais em comissões de terra relacionados
com a aviação, desde que completem as “Exigências Mínimas Anuais para o
Pessoal da MB Obrigado a Vôo” nos anos abrangidos pelo período em causa.
O tempo de vôo será computado como equivalente a dias de mar, de acôrdo
com as normas especiais que forem baixadas”.
“Art. 114. Nenhuma comissão poderá ser
considerada como substitutiva de exigência regulamentar para acesso,
exceto as previstas nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 18, referente ao cômputo
de tempo de embarque, e as que forem estabelecidas, em aviso do Ministro
da Marinha, como “tempo de serviço na tropa”, para os oficiais do Corpo
de Fuzileiros Navais”.
Art. 2º As alterações introduzidas no § 2º do art.
18 e no art. 114, daquele Regulamento, têm vigência a partir de 17 de dezembro
de 1957, e as disposições do § 3º, ora acrescentado ao referido art. 18, a
partir de 16 de julho de 1958.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 13 de janeiro de 1959; 138º da
Independência e 71º da República.
JUSCELINO
KUBITSCHEK
Jorge do Paço Matoso Maia
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 14.1.1959
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