DECRETO Nº 45.150 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1958
Ementa
Dispõe sôbre a remuneração dos Agentes Fiscais do Impôsto de Renda e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo
87, nº I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º A remuneração dos Agentes Fiscais do Impôsto de Renda, em face do que
determina o art. 53 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, será fixada nos
têrmos do artigo 120 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, competindo ao
Ministro da Fazenda organizar a tabela a que se refere o parágrafo único do
mesmo art. 53, obedecida a classificação regional estabelecida neste Decreto.
Parágrafo único. O Ministro da Fazenda procederá à revisão da tabela de
que trata êste artigo, sempre que fôr conveniente a redução das percentagens em
função do aumento da arrecadação.
Art. 2º Para efeito de fiscalização do impôsto de renda, constituem a primeira
região: o Distrito Federal e o Estado de São Paulo e, quando transferida a
Capital da República, a atual cidade do Rio de Janeiro; a segunda região: os
Estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro, a terceira região:
os Estados da Bahia, Paraná, Pernambuco; a quarta região: os Estados do Ceará,
Pará e Santa Catarina; a quinta região: os Estados de Alagoas, Amazonas,
Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Paraíba, Rio Grande do Norte,
Piauí e Sergipe e os Territórios Federais.
Art. 3º A lotação numérica e a distribuição nominal dos Agentes Fiscais do
Impôsto de Renda e as remoções de uma para outra Região serão feitas por ato do
Ministro da Fazenda, passando à competência do Diretor Geral da Fazenda Nacional
os atos de remoções dos mesmos Agentes Fiscais, dentro de cada Região.
Rio de janeiro, 31 de dezembro de 1958; 137º da Independência e 70º da
República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Lucas Lopes
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 31.12.1958