DECRETO Nº 45.100 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1958
Ementa
Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que
menciona, situado no Município de Santarém, Estado do Pará.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, nº I, da Constituição, e de acôrdo com os arts. 1.165 e 1.180, do Código
Civil,
DECRETA:
Art. 1º Fica o Serviço do Patrimônio da União
autorizado a aceitar, mediante retificação e ratificação da respectiva
escritura, a doação que o Município de Santarém, no Estado do Pará fêz à União
Federal, do terreno com a área de 680,00m2 (seiscentos e oitenta metros
quadrados) situado na Praça da Bandeira, esquina da Praça Rodrigues dos Santos,
naquela cidade, tudo de acôrdo com os elementos técnicos constantes do processo
protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 108.197, de 1946
Art. 2º Destina-se o terreno a que se refere o artigo
anterior à construção de prédio para a instalação da Agência Postal-Telegráfica
local.
Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 1958; 137º da Independência e 70º da
República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Lucas Lopes Lucio Meira
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 30.12.1958