DECRETO Nº 44.900 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1958
Ementa
Subordina à delegacia de Capitania dos Portos do Estado do Rio Grande do Sul em
Pelotas, as Agências de Jaguarão e Santa Vitória do Palmar.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, inciso I, da Constituição e nos têrmos do art. 4º do Regulamento a que se
refere o Decreto número 5.798, de 11 de junho de 1940,
DECRETA:
Art. 1º Ficam subordinadas à Delegacia da Capitania dos Portos do Estado do Rio
Grande do Sul em Pelotas, as Agências de Jaguarão e Santa Vitória do Palmar.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 27 de novembro de 1958; 137º da Independência e 70º da
República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Jorge Leite
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 2.12.1958