DECRETO Nº 44.890, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1958.
Declara protetoras de acôrdo com
o art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 23.793, de 23 de janeiro de 1934,
as florestas nativas existentes no Município de Ilhabela, no Estado de São
Paulo (Ilha de São Sebastião).
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que confere o artigo 87, nº I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º São
declaradas protetoras, nos têrmos do
art. 4º, letras a, b, e, f e g, do Código
Florestal aprovado pelo Decreto nº 23.793, de 23 de janeiro de 1934, as
florestas nativas, tanto do domínio público como de propriedade privada,
existentes no Município de Ilhabela, no Estado de São Paulo (Ilha de São
Sebastião).
Art. 2º Ao
Govêrno do Estado de São Paulo que tomou a iniciativa para que fôsse expedido o
presente Decreto cabe o pagamento das indenizações aos proprietários das terras
desapropriadas, mediante arbitramento judicial ou acôrdo administrativo, na
conformidade do parágrafo único, do art. 11 do referido Código.
Art. 3º A
execução das medidas de guarda, fiscalização, conservação e regeneração das
florestas de que trata o art. 1º, ficará especialmente a cargo do Serviço
Florestal do Estado, providenciando êste a especificação das zonas onde se
encontram as mencionadas florestas.
Art. 4º Êste
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rio de Janeiro,
20 de novembro de 1958; 137º da Independência e 70º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Mário Meneghetti
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 2.12.1958