DECRETO Nº 44.750 DE 27 DE OUTUBRO DE 1958
Ementa
Concede à
Carbonífera Santa Luzia limitada Autorização para Funcionar como empresa de
mineração.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro
de 1940 (Código de Minas),
DECRETA:
Artigo único. É concedida à Carbonífera Santa Luzia Ltda., sociedade por quotas
de responsabilidade limitada, com sede na cidade de Usussanga, Estado de Santa
Catarina, constituída por assembléia geral de 30 de abril de 1956 e com seus
estatutos alterados por documento particular de 8 de julho de 1958, autorização
para funcionar como emprêsa de mineração de acordo com o que dispões o art. 6º,
§ 1º, do Decreto-lei número 1.985, de 29-1-40 (Código de Minas), ficando a mesma
Sociedade obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou
que venham a vigorar sobre o objeto da referida autorização.
Rio de Janeiro, 27 de outubro de 1958; 137º da Independência e 70º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Mário Meneghetti
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 31.10.1958