DECRETO Nº 44.500 DE 24 DE SETEMBRO DE 1958
Ementa
Retifica o Decreto nº 35.246, de 24 de março de 1954.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, item I, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Fica retificado o Decreto número 35.246, de 24 de março de 1954, para o
fim de incluir-se na Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do
Parque de Aeronáutica dos Afonsos, uma função de referência 21 na Série
Funcional de Serralheiro, correspondente à função de extranumerário-diarista
ocupado por Severiano Ferreira Soares, dispensado em 25 de março de 1947, e que
teve, agora, decretada a nulidade da dispensa pelo Juiz de Direito da Segunda
Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, em sentença passada em julgado.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de setembro de 1958; 137º da Independência e 70º da
República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Francisco de Melo
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 26.9.1958