DECRETO Nº 44.484, DE 10 DE SETEMBRO DE 1958.
| Vide
Decreto nº 80.918, de 1977 Revogado pelo Decreto de 10 de maio de 1991 |
Outorga
concessão à Bauru Rádio Clube S.A. para estabelecer uma estação de
radiotelevisão na cidade de Bauru, Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição, atendendo
ao que requereu a Bauru Rádio Clube S.A., e tendo em vista o disposto no art.
5º, nº XII, da mesma Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. Fica outorgada concessão à Bauru Rádio
Clube S.A., nos têrmos do art. 11, do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934,
para estabelecer, a título precário, na cidade de Bauru, Estado de São Paulo,
sem direito de exclusividade, uma estação de radiotelevisão, de acôrdo com as
cláusulas que com êste baixam, rubricadas pelo Ministro de Estado dos Negócios
da Viação e Obras Públicas.
§ 1º. A referida estação de radiotelevisão e suas
instalações complementares deverão obedecer às normas constantes do
Decreto nº
31.835, de 21 de novembro de 1952.
§ 2º. O contrato decorrente da presente concessão
deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação
dêste decreto no Diário Oficial, sob pena de ficar sem efeito, desde logo, o
mesmo decreto.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 10 de setembro de 1958; 137º da
Independência e 70º da República.
JUSCELINO
KUBITSCHEK
Lúcio Meira
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 19.9.1958 e
retificado em 23.9.1958
CLÁUSULAS A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 44.484, DESTA
DATA
I — Fica
assegurado à Bauru Rádio Clube S.A. o direito de estabelecer, sem exclusividade,
na cidade de Bauru, Estado de São Paulo, uma estação destinada a executar
serviço de radiotelevisão com finalidade e orientação intelectual e instrutiva e
subordinação a tôdas as obrigações e exigências instituídas neste ato de
concessão.
II — A
presente concessão é outorgada, a título precário, sem prejuízo da faculdade que
assegura a legislação vigente ao Govêrno Federal de, em qualquer tempo,
desapropriar, no interêsse geral, o serviço outorgado.
Parágrafo
único. O presente contrato
entrará em vigor a partir da data de seu registro pelo Tribunal de Contas, não
se responsabilizando o Govêrno Federal por indenização alguma, se por aquêle
Instituto lhe fôr denegado registro.
III -
A concessionária é obrigada a:
a) constituir sua diretoria exclusivamente de
brasileiros natos;
b) admitir, exclusivamente, operadores e locutores brasileiros
natos e bem assim a
empregar, efetivamente, nos outros serviços técnicos e administrativos, dois terços, no mínimo, de pessoal brasileiro;
c) não transferir, direta ou indiretamente, a concessão;
d) suspender, pelo tempo que fôr
determinado, o serviço, todo ou em parte,
nos casos previstos no regulamento dos serviços de radiocomunicação (Decreto nº 21.111, de 1º de março de 1932),
ou no que vier a reger a matéria, e obedecer à primeira requisição da autoridade
competente, e, havendo urgência, fazer
cessar o serviço em ato sucessivo à intimação sem que, por
isso, assista à Sociedade direito a qualquer indenização;
e) submeter-se
ao regime de fiscalização que fôr instituído pelo Govêrno
Federal, bem como a pagar, adiantadamente, a quota mensal para as despesas de
fiscalização
e quaisquer contribuições que venham a ser
estabelecidas em lei ou regulamento sôbre a matéria;
f) fornecer ao Departamento dos Correios e Telégrafos todos os elementos que êste venha
a exigir para os efeitos de fiscalização;
g) prestar ao Departamento dos Correios e
Telégrafos tôdas as informações que permitam ao Govêrno Federal apreciar o modo
como está sendo executada a concessão;
h) manter sempre em ordem e em dia o registro de todos os programas e
irradiações lidas ao microfone, devidamente autenticadas e com o visto do órgão fiscalizador;
i) obedecer às posturas municipais aplicáveis ao serviço de concessão;
j) irradiar,
com a indispensável prioridade, na conformidade de instruções aprovadas pelo
Ministro da Viação e
Obras Públicas, os avisos de
emergência expedidos, no interêsse da segurança pública, pela autoridade
policial local, e cuja retransmissão seja urgente e necessária à ação das
autoridades, avisos êsses destinados, entre outros fins, a transmitir
recomendações em casos de perturbações de ordem pública, a irradiar notícias
sôbre furtos de automóveis, incêndios ou inundações, bem como a divulgar
instruções sôbre alterações de emergência no tráfego de veículos determinadas
por acontecimentos imprevistos;
l) submeter, no prazo de três (3) meses, a contar da data do registro do
contrato pelo Tribunal de Contas, à aprovação do Govêrno Federal, o
local escolhido para a montagem da estação;
m) submeter, no prazo de seis (6) meses, a contar da data
da
aprovação do local, à aprovação do
Govêrno Federal, as plantas,
orçamentos e tôdas as especificações técnicas das instalações, inclusive a
relação minuciosa do material a empregar;
n) inaugurar, no prazo de dois (2) anos, a contar da data da aprovação de que
trata a alínea anterior, o serviço definitivo, salvo motivo de fôrça maior,
devidamente comprovado e reconhecido pelo
Govêrno Federal;
o) submeter-se à ressalva do direito da União sôbre todo o acêrvo da sociedade,
para garantia da liquidação de qualquer débito para com ela;
p) submeter-se à ressalva de que a freqüência
distribuída à sociedade não constitui direito de propriedade e ficará sujeita
às regras estabelecidas no regulamento dos serviços de radiocomunicação (Decreto número
21.111) ou em outro que vier a ser baixado sôbre o assunto, incidindo
sempre sôbre essa freqüência o direito de posse da União;
q) submeter-se aos preceitos instituídos nas convenções e regulamentos
internacionais, bem como a tôdas as disposições contidas em
lei, regulamentos e instruções que existam ou venham a existir, referentes ou
aplicáveis ao serviço de concessão;
r)
não irradiar qualquer noticiário, entrevistas, discursos que importem ou possam
importar em incitamento à desordem ou possam provocar animosidade entre as
classes armadas ou delas às instituições civis ou à instigação de desobediência
coletiva ao cumprimento da lei, que possam induzir empregados à cessação ou
suspensão
dos trabalhos; que importem em injúria aos podêres públicos e seus agentes, sob
pena de caducidade da concessão, por decreto do Poder Executivo.
IV -
A concessionária não poderá alterar, em qualquer tempo, seus estatutos, nem fazer transferências de ações, sem que tenha havido
prévia autorização do Govêrno Federal, assim como se obriga a manter sua estação
em perfeito funcionamento, com a eficiência necessária e de acôrdo com as
prescrições técnicas que estiverem em vigor ou vierem a vigorar.
V -
No regime de fiscalização que fôr instituído, fica assegurado ao Govêrno
Federal, quando julgar conveniente, o direito de examinar como melhor lhe
aprouver, os livros,
escrituração e tudo que se tornar necessário a essa fiscalização.
VI -
Pela inobservância de qualquer das presentes cláusulas, em que não esteja
prevista a imediata caducidade da concessão, o Govêrno Federal poderá, pelo
órgão fiscalizador, impor à concessionária multa de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) a
Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), conforme a gravidade da infração.
Parágrafo único. A importância de qualquer multa será
recolhida à Tesouraria do Departamento dos Correios e Telégrafos, dentro do prazo improrrogável de
trinta (30) dias, a contar da data da notificação feita diretamente à
concessionária ou da publicação do ato no Diário Oficial.
VII -
Em qualquer tempo, são aplicáveis à concessionária os preceitos da legislação sôbre desapropriação por necessidade ou utilidade pública e requisições
militares.
VIII -
A concessão será considerada caduca, para todos os efeitos, sem direito a
qualquer indenização:
a) se, em todo o tempo, fôr verificada a inobservância das disposições contidas
nas alíneas a, b, c, d, e, l, m e n da cláusula III;
b) se não forem pagas, dentro dos prazos estabelecidos,
a cota e contribuições a
que se refere a alínea e da cláusula III, bem como a importância de qualquer
multa imposta nos têrmos da cláusula VI;
c) se, em qualquer tempo, se verificar o emprêgo da estação para outros fins
que não os determinados na concessão e admitidos pela legislação que reger a
matéria;
Parágrafo único. Poderá a concessão ser declarada caduca, a juízo do Govêrno
Federal, sem direito a qualquer indenização:
a) se, depois de estabelecido, fôr o serviço interrompido por mais de trinta
(30) dias consecutivos, ou se se verificar a incapacidade da concessionária para
executar o serviço, salvo motivo de fôrça maior, devidamente provado e
reconhecido pelo Govêrno Federal;
b) se a concessionária incidir reiteradamente em infrações passíveis de
multa.
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