DECRETO Nº 44.450 DE 29 DE AGOSTO DE 1958
Ementa
Autoriza a
Empresa Luz e Fôrça Itabapoana Limitada a ampliar as suas instalações geradoras
na Usina do rio calçado, Estado do Espirito Santo, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, inciso I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.059 de 5 de março
de 1940;
CONSIDERANDO que, pela Resolução nº 1.484, a medida foi julgada conveniente pelo
Conselho Nacional de Águas e energia Elétrica,
Decreta:
Art. 1º Fica autorizada a Emprêsa Luz e Fôrça
Itabapoana Limitada a ampliar suas instalações mediante a elevação da barragem e
a montagem de um grupo gerador na Usina do rio Calçado, Estado do Espirito
Santo.
§
1º As características técnicas do grupo serão fixadas oportunamente pelo
Ministério da Agricultura por ocasião da aprovação do projeto.
§
2º A ampliação destina-se ao refôrço do abastecimento de energia elétrica à zona
de fornecimento da concessionária.
Art. 2º Caducará a presente autorização independente
de ato declaratório se a concessionária não cumprir as seguintes condições:
I
- Apresentar à Divisão de Aguas do Departamento Nacional da Produção Mineral, do
Ministério da Agricultura, dentro de cento e oitenta (180) dias a contar da data
da publciação dêste decreto, os estudos projetos e orçamentos das obras.
II - Iniciar e concluir as obras nos prazos que forem fixados pelo Ministério da
Agricultura.
Parágrafo único. Os prazos a que se refere êste artigo poderão ser
prorrogados por ato do Ministro da Agricultura.
Art. 4º A interessada fica sujeita às demais normas do
Decreto número 41.019, de 6 de fevereiro de 1957, que regulamenta os serviços de
eletricidade.
Art. 5º O Presente decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de agôsto de 1958; 137º da Independência e 70º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Paulo Froes da Cruz
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 4.9.1958