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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos 1950-1969

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DECRETO Nº 44.357, DE 23 DE AGOSTO DE 1958.

Ementa

Altera o Regulamento para o arsenal de Marinha do Rio de Janeiro.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição,

    Decreta:

 Art. 1º Fica alterado o Regulamento para o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 36.358, de 21 de outubro de 1954, para o fim de transformar, em § 1º, o parágrafo único do artigo 4º, e acrescentar o § 2º ao mesmo tempo, a saber:

    "Art. 4º ..............................................................................................................

    ...................................................................................................................................

    § 1º ...................................................................................................................

    ....................................................................................................................................

    § 2º A Escola Técnico-Profissional do AMRJ será subordinada ao Departamento do Pessoal".

    Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

    Rio de Janeiro, 23 de agôsto de 1958; 137º da Independência e 70º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK

Jorge do Paço Mattoso Maia

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.8.1958