DECRETO Nº 44.300 DE 8 DE AGOSTO DE 1958
Ementa
Autoriza estrangeiros adquirirem o domínio pleno do terreno que menciona,
situado no Distrito Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, nº I, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 205, do
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
DECRETA:
Artigo único. Ficam Manoel Joaquim da Silva e Maria Isabel Ferreira da Silva,
ambos de nacionalidade portuguesa, autorizados a adquirir o domínio pleno do
terreno nacional interior onde está situado o prédio nº 911, da Rua da
Regeneração, em Inhaúma, no Distrito Federal, conforme processo protocolado no
Ministério da Fazenda sob o número 337.106, de 1957.
Rio de Janeiro, em 8 de agôsto de 1958; 137º da Independência e 70º da
República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Lucas Lopes
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 12.8.1958