DECRETO Nº 44.082, DE 23 DE JULHO DE 1958.
Abre, ao poder Judiciário,
Justiça do Trabalho - tribunal Regional da 2º região, o crédito especial de
Cr$380.000,00, para o fim que especifica.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
usando da atribuição contida no art. 3º da Lei nº 3.343, de 14 de dezembro de
1957, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do art. 93 do Regulamento
Geral de Contabilidade Pública,
decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Poder Judiciário, Justiça do Trabalho - Tribunal
Regional da 2ª Região, o crédito especial de Cr$380.000,00 (trezentos e oitenta
mil cruzeiros), para atender, no corrente exercício às despesas decorrentes da
criação de cargos, no Quadro do Pessoal da Justiça do Trabalho daquela Região
levada a efeito pela mesma Lei nº
3.343 de 1957.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Rio de Janeiro,
em 23 de julho de 1958; 137º da Independência e 70º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Carlos Cyrillo Júnior
Lucas Lopes
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 29.7.1958